Normas Trabalhistas

Estagiário - considera-se como estagiário o estudante do ensino médio, tecnológico ou superior que exerce a atividade na empresa com o intuito de praticar os conhecimento teóricos obtidos na instituição de ensino,como uma complementação educacional.

A Lei 6494/77 define algumas regras para a contratação:

- deverá ser estabelecido um Termo de Compromisso de Estágio, descrevendo as condições em

que o trabalho deverá ser realizado, no qual a escola assina como interveniente.

- a jornada de trabalho na empresa deverá ser compatível com o horário escolar

- a empresa poderá oferecer uma bolsa mensal de valor pré-determinado

- a empresa deverá contratar um serviço de seguro de acidentes pessoais .

- o contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por ambos

- o estágio não configura vínculo empregatício.

Aprendiz - considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 anos e o menor de 24 anos que exerce atividades em curso profissionalizantes e na empresa, com o intuito de obter uma qualificação profissional. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

A contratação de um aprendiz na empresa deve ser baseada em algumas normas reguladoras da

legislação:

- O trabalho aprendiz deve ser baseado na sua formação profissional,

- a duração do seu trabalho diário não pode exceder 6 horas, estando impedido também de

prorrogar ou compensar jornadas.

- a jornada só poderá ser de 8 horas se o menor já tiver concluído o ensino fundamental, desde

que as horas destinadas à aprendizagem teórica sejam computadas na jornada.

EXAME MÉDICO ADMISSIONAL

Uma vez selecionado o candidato, este deverá ser encaminhado para o atestado médico admissional, onde o médico do trabalho irá verificar se o candidato adapta-se fisicamente ao cargo oferecido, bem como irá determinar os riscos ambientais aos quais o empregado estará exposto, se for o caso.

* Caso o candidato seja considerado pelo médico como apto para a função, a empresa poderá iniciar o processo de admissão na empresa propriamente dito.

* Caso o candidato seja considerado pelo médico como inapto para a função, a empresa deverá voltar ao processo de seleção e chamar o segundo melhor colocado.

O exame médico admissional deve estar incluído dentro do PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - da empresa.

CONTRATO DE TRABALHO

Um contrato de trabalho é elaborado da seguinte forma:

Contrato de Experiência

É um contrato de trabalho normal, porém com um período de vigência pré estabelecido, tendo

90 (noventa) dias o período máximo previsto em lei, podendo haver somente uma prorrogação.

Exemplo 1:

Contrato de experiência = ............... 45 dias

Prorrogação = .................................. 45 dias

Total = ............................................. 90 dias

Exemplo 2:

Contrato de experiência = ................. 30 dias

Prorrogação = ................................... 30 dias

Total = .............................................. 60 dias

No primeiro exemplo, atingimos o máximo em vigência de contrato de experiência 90 (noventa)

dias, com uma prorrogação.

No segundo exemplo, não atingimos o máximo de vigência de contrato de experiência, mas, como é permitida somente uma prorrogação, o prazo máximo, neste caso, é de 60 (sessenta) dias.

Contrato por Prazo Indeterminado

É um contrato normal, em que não existe período de vigência pré estabelecido.

Normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo a dispensa por parte do empregador, nem o desejo de ser dispensado por parte do empregado, entra-se no período de contrato por tempo indeterminado.

4.1.2.CONCEITO DE SALÁRIO

A legislação do trabalho não conceitua salário. Salário é a contraprestação devida pelo empregador em função do serviço prestado pelo empregado. Objetivamente, salário é o preço da força de trabalho que o empregado coloca à disposição do empregador através do contrato de trabalho. Seu valor é determinado pelo mercado de trabalho, em função da demanda de mão-de-obra. Assim, o salário tem o seu valor fixado de acordo com a lei da oferta e da procura, sempre respeitado o mínimo legal. O salário constará obrigatoriamente do contrato de trabalho.

No direito brasileiro, o salário não é devido tão-somente pela contraprestação do serviço, mas também pelo tempo que o empregado fica à disposição do empregador.

4.1.3. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO

Da mesma forma que o salário, a legislação brasileira não conceitua com precisão o que vem a ser remuneração. Em princípio, remuneração é tudo aquilo que o empregado recebe como conseqüência do trabalho que desenvolve.

Enquanto o salário é ajustado no contrato de trabalho, a remuneração pode ser composta de parcelas que vão surgindo no seu curso, como prêmios, gratificações habituais, adicional por tempo de serviço, etc.

Assim, a remuneração representa o total dos ganhos obtidos pelo empregado em função do contrato de trabalho e pela prestação do serviço, inclusive os valores recebidos de terceiros.

4.1.10. SALÁRIO MÍNIMO

O salário mínimo representa a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo o empregado, sem distinção de sexo, por dia normal de trabalho e capaz de satisfazer as suas necessidades normais.

A Constituição Federal determina que o salário mínimo será fixado em lei, nacionalmente