Normas técnicas De Segurança Do Trabalho

introduçao

As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória pelas

empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e

indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. Neste contexto, destaque-se que o presente trabalho tem como objetivo desenvolver uma abordagem conceitual que envolve todas as trinta e cinco NRs relacionadas à Segurança do Trabalho em nível nacional. Justifica-se a realização desta pesquisa pelo fato de através de uma compilação de todas as NRs relacionadas à segurança do trabalho oferecer subsídios de informações a acadêmicos, empresários, organizações em geral, bem como profissionais interessados na área.

Desenvolvimento

Legislação e normas técnicas em segurança no trabalho e pratica trabalhista, Saúde Operacional e Medicina do trabalho ; Ética, Política e Sociedade, Normas regulamentadoras.O Tecnologo de Segurança do

trabalho desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e

métodos produtivos, gerenciar atividades de segurança do trabalho e do

meio ambiente, planejar empreendimentos e atividades produtivas e

coordenam equipes, treinamentos e atividades de legislação e normas

técnicas de segurança no trabalho; novos paradigmas na área de

segurança no trabalho; implementação de novas atividades reconhecidas

estão as do Tecnólogo em Segurança no Trabalho, que consiste em:

Controlar perdas de processos, produtos e serviços ao identificar, determinar

e analisar causas de perdas, estabelecendo plano de ações preventivas e corretivas. Desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos produtivos, gerenciar atividades de segurança do trabalho e do meio ambiente, planejar empreendimentos e atividades produtivas e coordenam equipes, treinamentos e atividades

O presente estudo aborda o novel instituto jurídico denominado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, especialmente no que pertine às suas projeções no campo da prova de doenças ocupacionais dentro do processo do trabalho, sob o prisma da responsabilidade civil. De gênese calcada em valores humanitários e destinado, numa primeira análise, para uso exclusivo na via administrativa, pelos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social, este instrumento de fixação do nexo de causalidade irradia sua matiz principiológica também para o processo trabalhista, campo, de certo, propício à sua expansão, fixando procedimento que inverte a ordinária distribuição do ônus da prova para que se determine a ocorrência de acidente do trabalho. Objetiva-se verificar e demonstrar em que grau e de que maneira a aplicação da referida metodologia, nas ações reparatórias de doenças ocupacionais, tem o condão de materializar os direitos inerentes aos trabalhadores vítimas das lesões acidentárias, ocorridas no âmbito da relação

NTEP permite o reconhecimento, de ofício, da incapacidade como derivada do trabalho, por meio de correlação entre a atividade econômica da empresa e da doença ocupacional- há correlação entre o CNAE e a tabela CID. Tal relação foi feita por meio de análises estatísticas, que expõe as doenças ocupacionais típicas em determinadas atividades econômicas. Naturalmente, a correlação não será verdadeira em todas as situações, mas o mérito da Lei n.° 11.430/06, ao inserir o art. 21-A da Lei n.° 8.213/91, é retirar o ônus da prova da parte mais frágil- o segurado, e impondo-o à empresa, que efetivamente assume o risco da atividade econômica. como se verifica (IBRAHIM, 2011, p. 21)

”

A Lei n.° 11.430/2006 inovou em criar o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário- NTEP como alternativa na caracterização do acidente de trabalho. Nota-se que com essa modificação legislativa, que inseriu novo artigo à Lei n.° 8213/1991, possibilitou ao perito do INSS à vinculação do problema de saúde a atividade profissional do trabalhador,

como se verifica (IBRAHIM, 2011, p. 21)

O chamado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário foi pensado como meio de resolver o problema das subnotificações, pelos empregadores, dos acidentes de trabalho ocorridos em seu âmbito, de grande conseqüência social para os trabalhadores e prejudicial aos cofres da previdência social. Tal conclusão é obtida quando procedemos a uma interpretação autêntica dos fatores que ensejaram a edição da lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006, veiculadora do instituto em análise

PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

Tendo sua elaboração obrigatória a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) o PPP tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.

O PPP tem como finalidade:

• Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial;

• Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

• Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores;

• Possibilitar aos administradores públicos e privados acesso

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