Nova Lei Das Empredas (os) Domésticas (os)

1 INTRODUÇÃO 3

Empregado Doméstico..............................................................................................3.1

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 Nova Lei das Empredas (os) Domésticas (os) 4

3 AUMENTA DESEMPREGO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS........................ 5

REFERÊNCIAS 6

1 INTRODUÇÃO

Esse estudo tem por fim demonstrar o descaso com a classe dos trabalhadores domésticos. Conhecer a origem, o desenvolvimento e a atualidade do trabalho no Brasil. O estudo por sua vez é um tema importante, pois a pesquisa procurar mostrar de uma forma geral as particularidades trabalhistas intrínsecas as empregas domésticas mensalistas, onde a abordagem do tema demonstra as condições difíceis e precárias de trabalho. Lembrando que essa é a maior classe trabalhista do país.

Empregado doméstico

Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de

16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente,

âmbito residencial destas.

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo

do(a)empregado(a)doméstico(a), conceituandoeatribuindo-lhe

direitos.

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros

direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais

como:salário mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal

remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo

menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante,

sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias;

licença-paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à

Previdência Social.

Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que

alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os

obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados

civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia,

alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. Outra mudança bastante relevante foi a dedução no imposto de Renda Pessoa Física de 12% do InstitutoNacional de Seguridade Social (INSS). Tal dedução garante recolhimento sobre o valor do salario minimo mensal e sobre o valor de 13º e 1/3 de férias.

Se enquadram na profissão das domésticas as seguinstes profições: babás,faxineira,cozinheiros,jardineiros,passadeiras, lavadeiras, caseiros, cuidadores de idosos e motoristas particular.

Direitos concedidos aos Empregados Domésticos:

- Carteira de trabalho assinada: A carteira deve ser devidamente anotada, indicando data de admissão, salário ajustado e, se houver, condições especiais. Todas essas anotações devem ser preenchidas no prazo de 48 horas, depois que o empregado entregar a Carteira de Trabalho.

- Receber, pelo menos, um salário mínimo por mês;

- Irredutibilidade salarial;

- 13º salário (fração igual ou superior a 15 dias de trabalho);

- Repouso semanal remunerado (de preferência aos domingos);

- Aviso-prévio de, no mínimo, trinta dias para a pessoa que rescindir o contrato (sem justo motivo);

- Licença-maternidade remunerada (120 dias – a partir de 28 dias antes do parto e 92 dias depois);

- Licença-paternidade (5 dias);

- Férias proporcionais;

- Estabilidade no emprego por gravidez;

- Vale-transporte.

Nova Lei das Empregadas (os) Domésticas (os)

Em março de 2013 foi aprovado pelo Senado Federal em primeiro por unanimidade a PEC 478/2010, mas conhecida como a PEC das domésticas. Essa proposta de emenda à constituição altera uma série de direitos concedidos aos trabalhadores domésticos do país.

Com a PEC os empregados domésticos passaram a ter uma jornada de trabalho definida como todos os trabalhadores.