Noção De Direito Do Trabalho

neste a hierarquia das normas cumpre a função polít

ica de distribuição de poderes entre a

União, os Estados e os Municípios; no direito do tr

abalho o objetivo maior é o social, a

promoção da melhoria das condições sociais do traba

lhador; esse aspecto influiu na

formação de um princípio próprio do direito do trab

alho sobre a hierarquia de suas

normas; é o princípio

da norma mais favorável ao trabalhador

, segundo o qual, havendo

duas ou mais normas sobre a mesma matéria, será apl

icada, no caso concreto, a mais

benéfica para o trabalhador.

34) Derrogações ao princípio:

o princípio da norma mais favorável não é absoluto;

tem

exceções ou derrogações resultantes de imperativos

diferentes; primeira, diante das leis

proibitivas, uma vez que, se o Estado, através de l

ei, vedar que através de outras normas

jurídicas seja dispensado um tratamento mais benéfi

co ao trabalhador; segunda, diante das

leis de ordem pública, ainda que não expressamente

proibitivas, pela sua função de

garantia maior da sociedade; nada impede que a nego

ciação coletiva venha a cumprir,

excepcionalmente, o papel flexibilizador, redutor d

e vantagem, o que pressupõe acordo

com o sindicato.

INTERPRETAÇÃO

35) Ato interpretativo:

opera-se em todo o direito, assim, também, no direi

to do

trabalho, no qual também é necessário escolher, ent

re os diversos significados possíveis

da regra contida na norma jurídica, aquele que se m

ostra mais consistente de acordo com a

sua finalidade, a sua razão de ser e os limites imp

ostos pelo sistema normativo.

36) Algumas técnicas do Direito Comum:

a) interpretação gramatical: consiste na

verificação do sentido exato do texto gramatical da

s normas jurídicas, do alcance das

palavras empregadas pelo legislador; b) lógica: est

abelece uma conexão entre os

diferentes textos legais, supondo os meios fornecid

os pela interpretação gramatical; c)

teleológica: volta-se para a procura do fim objetiv

ado pelo legislador, elegendo-o como

fonte do processo interpretativo do texto legal; d)

autêntica: é aquela que emana do

próprio órgão que estabeleceu a norma interpretada,

declarando o seu sentido e conteúdo

por meio de outra norma jurídica.

37) Interpretação do Direito do Trabalho:

ao interpretá-lo, o interprete deverá, embora

partindo do método gramatical e do sentido e alcanc

e das palavras, alcançar o sentido

social das leis trabalhistas e a função que exercem

na sociedade empresarial; a função

interpretativa encontra seu principal agente no jui

z do trabalho.

INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS

38) Conceito:

integração é o fenômeno pelo qual a plenitude da or

dem jurídica é mantida

sempre que inexistente uma norma jurídica prevendo

o fato a ser decidido; consiste numa

autorização para que o interprete, através de certa

s técnicas jurídicas, promova a solução

do caso, cobrindo as lacunas decorrentes da falta d

e norma jurídica.

39) Analogia:

consiste na utilização, para solucionar um determin

ado caso concreto, de

norma jurídica destinada a caso semelhante; é admis

sível somente quando existir uma

autorização nesse sentido, como no direito do traba

lho (CLT, art. 8º).

40) Eqüidade:

é um processo de retificação das distorções da inju

stiça da lei (sentido

aristotélico); é um processo de criação de norma ju

rídica que integrará o ordenamento.

41) Princípios gerais do direito:

com o propósito de integrar o direito positivo, qu

ando

se mostrar lacunoso, a ciência do direito admite a

elaboração de uma norma jurídica

valendo-se dos modelos teóricos dos quais será extr