O EXCELENTE DO PRESIDENTE DO PRESIDENTE DA JUSTIÇA ERGEGIAL DO ESTADO DA FEDERAÇÃO DE RUSSA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RS

Processo nº xxxxxxxxxxxx

, advogado, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/RS sob o nº, com escritório na Rua Gal Câmara, n°. 76 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de João Marciano, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua F, n°. 876 contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, pelas razões de fato e fundamentos:

DOS FATOS

O Paciente encontra-se preso em virtude de um mandado de prisão preventiva que teve por fundamento a necessidade de garantir a ordem pública. Dessa forma, ingressou-se em juízo com um pedido de revogação da prisão preventiva que foi negado pelo magistrado, que, por sua vez, ressaltou a necessidade de manter a cautela da custódia em virtude do caráter violento e voltado para o crime que demonstra ter João bem como o fato dele ter contra si em curso dois processos penais.

DO DIREITO

Trata-se de condenação proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a ser reparado pela medida ora requerida.

Ocorre que o fundamento de garantia da ordem pública ofende princípios basilares que regem o processo penal tais como o princípio da presunção de inocência quando baseada na periculosidade do agente sem qualquer prova. Ofende, também, o princípio do devido processo legal, pois a liberdade do paciente é retirada sem que haja motivos cautelares justificadores, configurando até de puro arbítrio do julgador e os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que apresentam argumentos impossíveis de serem refutados, não havendo possibilidade de se fazer qualquer prova em contrário.

Além disso, não se pode deixar de apreciar a legalidade de qualquer prisão antes do trânsito em julgado sem confrontar a decisão respectiva com o texto constitucional que prevê o estado de inocência e o devido processo legal, sempre em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Na hipótese, a prisão cautelar não se mostra necessária para justificar esta medida de exceção.

Além disso, o Paciente ostenta o requisito de possuir residência fixa, ocupação lícita e família constituída, pelo que se conclui que não há possibilidade de se admitir que a sua liberdade venha em prejuízo da instrução criminal e da aplicação da lei penal, assim como temer por possível perigo à ordem pública.

O fundamento para retirar a liberdade de locomoção do paciente teve como sustento mera possibilidade. As assertivas utilizadas para a decretação da prisão preventiva são por demais vagas, não sendo de forma alguma, aptas a autorizar a restrição da liberdade de quem quer que seja.

DO PEDIDO

Diante o exposto requer: