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O IMPACTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 147/2014 EM UMA EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

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Por:   •  25/2/2015  •  8.775 Palavras (36 Páginas)  •  334 Visualizações

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RESUMO

A pesquisa O Impacto da Lei Complementar n.º 147/2014 em uma Empresa de Representação Comercial, desenvolvida nos moldes de Trabalho de Estágio Supervisionado de Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, da Faculdade UNA de Contagem, apresenta o estudo da Lei Complementar n.º 147/2014, no sentido de responder qual seu impacto em uma empresa de representação comercial, bem como suas características.

No sentido de atender a este propósito, utilizou-se a metodologia da investigação exploratória do tema por meio do estudo de assuntos paralelos ao principal. Foram feitas pesquisas bibliográfica e eletrônica. Do ponto de vista de sua natureza empregou-se a pesquisa aplicada e em relação à abordagem do problema, quanto à sua forma, se fez uso das pesquisas qualitativa e quantitativa.

Para fundamentar e melhor compreender as questões estabelecidas como objetivos, o seu desenvolvimento levou a uma análise da Lei e suas reais implicações no processo de gestão para uma empresa de representação comercial e para a sociedade como um todo.

Palavras Chave: Representante Comercial. Lei Complementar n.º 147/2014. Lucro Presumido. Simples Nacional.

ABSTRACT

Search The Impact of Complementary Law No. 147/2014 on a Commercial Agency Company, developed in the Supervised Internship Working mold Accounting Bachelor Degree Course, Faculty UNA Count, presents the study of Complementary Law n. No. 147/2014, to answer what their impact in a commercial representation company as well as its features.

In order to meet this purpose, we used the methodology of exploratory research theme by studying parallel to the main issues. Bibliographical and electronic research has been done. From the point of view of its nature be employed and applied research in relation to addressing the problem as to the shape, use was made of qualitative and quantitative researches.

To support and better understand the issues set as goals, its development has led to a review of the Act and its real implications in the management process for a commercial representation company and for society as a whole.

Keywords: Sales Representative. Complementary Law No. 147/2014. Assumed Income. National simple.

LISTA DE QUADROS E FIGURAS

OPCIONAL

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 01

1.1 Histórico da Organização 02

1.2 Estrutura Organizacional 02

1.3 Forma Jurídica 03

1.4 Área de Atuação no Estágio 04

2 DESENVOLVIMENTO 06

2.1 Problema 08

2.2 Objetivos 09

2.2.1 Objetivo Geral 09

2.2.2 Objetivos Específicos 09

2.3 Justificativa 10

2.4 Metodologia 11

2.5 Base Teórica 12

2.5.1 A Representação Comercial – Conceito e Definição Legal 13

2.5.2 A Representação Comercial – Regimes Tributários e Enquadramentos 15

2.5.2.1 Lucro Presumido – Lei n.º 8.383 de 1991 – Atualizada pela Lei n.º 12.814 de 16 de maio de 2013 – Artigo 7.º 17

2.5.2.2 Simples Nacional – Lei n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 21

2.5.2.3 Lei Complementar n.º 147 de 2014 – Supersimples 23

2.6 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS 29

2.7 CONCLUSÃO 37

3 REFERÊNCIAS 40

1 INTRODUÇÃO

As críticas ao sistema tributário brasileiro permanecem até os dias de hoje, por sua complexidade, seu grande número de tributos, legislação extensa, alta carga tributária e seus efeitos sobre a economia das empresas, pessoas e do país (REZENDE, 2010, p. 264).

A CNI – Confederação Nacional das Indústrias dá sustentação a essa opinião quando diz que, apesar do elevado número de microempresas e empresas de pequeno porte, o segmento representa apenas 21,8% dos salários pagos pela indústria e menos de 15% do PIB do setor. Tal disparidade é resultado das dificuldades enfrentadas pelos pequenos empresários, como a excessiva burocracia, o número de tributos e a falta de acesso ao crédito e ao mercado internacional (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS, 2014, s.p).

Com base neste cenário, surge a necessidade de se avaliar os impactos das mudanças trazidas pela Lei Complementar n.º 147 de 07 de agosto de 2014 para uma microempresa tributada pelo Lucro Presumido para verificar a possível troca de regime tributário.

Para Jaime Júnior Silva Cardozo, vice-presidente do SESCAP – Sindicato das Empresas

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