Lei Complementar

Para se tornar um empreendedor legalizado a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, garantiu condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal seja legalizado. Pessoas que trabalham por conta própria, que faturam no máximo R$36.000,00 por ano e não possuem participação em outra empresa como sócio ou titular podem se legalizar como pequeno empresário. Os trabalhadores informais terão várias vantagens, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de contas bancárias, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o novo empreendedor será enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). O empreendedor pagará apenas um valor fixo mensal que será destinado à Previdência Social. Este valor representa 5% do salário mínimo essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o valor do salário mínimo. Desta forma, a pessoa terá acesso aos benefícios como:

Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família, aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65 é necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo; Aposentadoria por invalidez: é necessário 1 ano de contribuição; Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição; Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição; Para a família: Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia; Auxílio reclusão, Apoio técnico do SEBRAE, cursos e planejamento de negócios, com vista à capacitação e desenvolvimento dos empreendedores. Possibilidade de crescimento em um ambiente seguro; Desempenhar a atividade de forma legal, sabendo que não sofrerá ações do Estado; Formalização simplificada e sem maiores burocracias, dispensa de escrituração contábil, contratação de funcionário.

Dentre outros benefícios podemos citar a redução da carga tributária, a possibilidade de participar de licitações, ou seja, vender para o governo, segurança jurídica no que diz respeito a questões trabalhistas, tributárias, cíveis e, até mesmo, criminais.

Abordando os pontos mais importantes para a transformação de profissional irregular para empreendedor individual. Para melhor detalhamento, é necessária uma orientação profissional que pode ser dada por advogados, contabilistas, pelo SEBRAE e, até mesmo, por quem já se transformou em um empreendedor legal.

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