A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES: UM ESTUDO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

THAÍS BOSIO CAPPI

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES: UM ESTUDO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006

MARINGÁ/PARANÁ

2009

THAÍS BOSIO CAPPI

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES: UM ESTUDO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006

Projeto de pesquisa da disciplina de Metodologia da Pesquisa, modalidade à distância, apresentado ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público com Ênfase em Magistério Superior, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à aprovação no curso.

Orientadora: Prof. Patrícia da Silva Meneguel

MARINGÁ/PARANÁ

2009

sumário

1 Objeto de pesquisa 4

1.1 Tema 4

1.2 Delimitação do tema 4

2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 6

3 JUSTIFICATIVA 7

4 OBJETIVOS 9

4.1 Objetivo geral 9

4.2 Objetivos específicos 9

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 10

6 DELIMITAÇÃO DA PESQUISA 14

6.1 Método de pesquisa 14

6.2 Técnica de pesquisa 14

7 PLANO PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA 15

8 CRONOGRAMA 16

REFERÊNCIAS 18

1 Objeto de pesquisa

1.1 Tema

A microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações: um estudo das inovações trazidas pela Lei Complementar n.º 123/2006.

1.2 Delimitação do tema

A Lei Complementar n.º 126/2006, também denominada “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” ou “Supersimples”, regulamenta, na integralidade, as atividades das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Trata, em seu corpo, de toda a matéria relacionada ao tema, incluindo dispositivos de natureza tributária, civil e administrativa, entre outros pertinentes.

Agrupando em seu texto todo o regramento aplicável, acabou por facilitar o cumprimento das exigências legais e, conforme explica Alfredo Gioielli1,

o referido Estatuto concedeu aos pequenos empresários, uma série de vantagens para simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, visando devida regularização de suas atividades.

A elaboração do mencionado Estatuto foi decorrente da previsão constitucional2, inserida pela Emenda Constitucional n.º 6, de 1995, entre os princípios gerais da atividade econômica, da necessidade de tratamento distinto às empresas de pequeno porte nacionais, o que faz nos seguintes termos:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[...]

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Em seu texto, por sua vez, a Lei Complementar n.º 126/20063, no Capítulo V, denominado “Acesso aos Mercados” elenca algumas situações em que haverão benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. Este objetivo, aliás, encontra-se expresso em seu artigo 1.º, o qual prevê:

Art. 1o  Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

[...]

III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

A pesquisa realizada pretende esclarecer esses novos aspectos trazidos por esta legislação especificamente com relação ao procedimento licitatório, elucidando a preferência e participação favorecida a ser gozada pelas microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações realizadas com a Administração.

2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

O trabalho desenvolvido em assistência jurídica de empresa na qual uma parcela significativa do mercado é constituído por entidades da Administração Pública direta e indireta permite o acompanhamento próximo da participação em diversas modalidades de licitação. Através desta vivência, pudemos observar um aumento significativo na participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos certames realizados, onde obtêm, em diversas oportunidades, um resultado vitorioso.

Tal experiência gerou o interesse no aprofundamento dos estudos a respeito da inserção, através das facilidades trazidas pelo novo diploma legal, dessas entidades empresariais no ambiente competitivo dos certames licitatórios.

Esta motivação gerou diversos questionamentos,