O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho se trata sobre os processos históricos ocorridos com as Políticas Sociais e as modificações no conjunto das ações sociais no decorre dos anos.

Descreve algumas mudanças decorrentes da Constituição Federal de 1988 em conjunto com a LOAS, que tornou a assistência social parte da seguridade social, a forma com que as Políticas Sociais agiram perante o processo do neoliberalismo que gerou a redução dos direitos sociais devido a desregularização das leis trabalhistas. E também o sistema de descentralização do Estado, com a subdivisão do poder de decisão do Governo Federal com os estados e municípios.

2 DESENVOLVIMENTO

As Políticas Sociais permeiam o intuito de distribuição de bens e serviços sociais frente à demanda da sociedade, e podem ser classificadas e definidas de acordo com suas especificidades e seus objetivos principais, como curativas e preventivas, primárias, secundárias e terciárias, terapêuticas e promocionais. A forma de apresentação se da conforme o público alvo sejam crianças, jovens e idosos e também por critérios de deficiências físicas e mentais, etc. Dentro destas classificações tende a estigmatizar a população, quando as separa por idade, normalidade entre outros. Sua existência se da devido ao fato de parte da população não conseguir manter-se, nem mesmo em suas necessidades básicas, por seus próprios meios.

Ao contrário de tudo que pensamos em termos de justiça social, igualdade e cidadania, pois é inadmissível que ainda hoje existam pessoas em tais condições que não consigam ter autonomia financeira. Mesmo com pensamentos controversos é necessário aceitar que a realidade é bem diferente, pois as desigualdades e políticas sociais já são um fato consumado e necessário. Até mesmo cursos de “Serviço Social” ou Políticas Sociais não sobreviveriam sem este tão discutido objeto de estudo, assim mesmo como os governantes que se aproveitam das classes desfavorecidas e beneficiárias das Políticas Sociais, pondo em prática o lema de que “é dando que se recebe”. É triste, mas é necessário reconhecermos que devido ao fato de existirem pessoas que necessitam de assistência social, sustenta uma boa parte das nossas preocupações acadêmicas e políticas.

As Políticas Sociais são responsabilidade do Estado, já a sua implementação e manutenção parte de um processo de tomada de decisões que envolvem órgãos públicos, organismos e agentes da sociedade relacionados à política implementada, e não cabe exclusivamente a ele tomar todas as decisões, deve haver uma assimetria entre a sociedade civil e o Estado e é fundamental o reconhecimento da sua responsabilidade nas condições de vida e trabalho dos indivíduos. Pois se formos analisar sob o ponto de vista da liberdade no processo de desenvolvimento há de se levar em conta que o Estado, tenta reduzir as desigualdades sociais somente após a distribuição de renda efetuada pelo mercado. Ficam subentendidas as Políticas Públicas como ações do Estado implantando um projeto de governo através de programas voltados para específicos grupos sociais, mas devido o envolvimento de outros sujeitos sociais em sua formulação e implementação não pode ser denominada uma Política Estatal.

No Brasil o surgimento das Políticas Sociais ocorreu de forma diferenciada entre os demais países, teve o seu desenrolar de forma gradual e obteve sua origem a partir do capitalismo, sendo destinada em primeiro plano a classe trabalhadora. Teve início na década de 30, através da criação das primeiras leis de proteção ao trabalhador e as primeiras instituições de previdência social.

Durante as décadas de 80 e 90 ocorreram várias mudanças no que se diz respeito à ação social do Estado, transformando de forma significativa o perfil do Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS), que até então era um conjunto disperso, fragmentado e com pequenos índices de cobertura a população e com pouco empenho de recursos no que se diz respeito às iniciativas governamentais na área social, tinha como idéia primordial que o Estado deveria ser o benfeitor e o provedor dos meios necessários para fins de que a população viesse a contemplar as suas necessidades básicas. Desta forma a sociedade esperava por suas ações, assegurando-lhe o papel de benfeitor do Estado e o estado de bem estar social.

As intervenções do Estado, regulamentadas pelas leis que normatizaram as determinações constitucionais passaram a destinarem-se a uma visão mais ampla da vida social, tanto na busca da equalização do acesso as oportunidades como o enfrentamento de destituição de direitos, riscos sociais e pobreza. Juntamente com a Constituição Federal de 1988 que foram lançadas as bases para uma expressiva mudança na intervenção social do Estado, tornando maior o campo de proteção social e o alcance dos direitos sociais sob a responsabilidade estatal, permitindo mudanças relevantes no que se diz respeito ao modelo das políticas e a definição dos benefícios e seus beneficiários.

Pode-se destacar entre os avanços da Constituição Federal de 1988 na determinação da responsabilidade estatal em função da necessidade de proteção social dos cidadãos.

I. A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

II. O reconhecimento da obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita atendimento na área da saúde em todos os níveis de complexidade, para tanto, o texto constitucional designa a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), sob a gestão descentralizada e participativa.

III. O reconhecimento da assistência social como política pública, garantido direito de acesso a serviços por partes de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza.

IV. Políticas que se agrupam em torno do Eixo da Infra-Estrutura Social

Já na década de 90 a liderança do neoliberalismo reavalia o setor voluntário da sociedade, tornando-se ideológica e política, ele segue não somente para restrição e eliminação de direitos sociais, mas também a organização e a luta sindical. O neoliberalismo age com base na antiga visão liberal da sociedade como um agregado de indivíduos livres e iguais, fazendo apologia à liberdade dos mercados, entre eles ao de trabalho. Defende a idéia de que o salário dos trabalhadores provém das condições de mercado e não da intervenção do Estado ou ações sindicais. A característica que impera sobre as idéias neoliberais é a política de redução de gastos públicos, tornando