O Processamento E Recebimento Da Indenização do Seguro DPVAT

CLÁUSLA PRIMEIRA - O Objeto do presente instrumento é a apresentação de serviços de representação do CONTRATADO para o requerimento, processamento e recebimento da indenização do Seguro DPVAT, incluindo o cumprimento de todas as exigências lavradas pelo DPVAT.

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam os CONTRATADOS com o direito de exigir do CONTRATANTE todos os elementos que entendam serem necessários/imprescindíveis à prova processual. Na mesma condição, o CONTRATANTE fica obrigado a fornecer toda e qualquer documentação inerente ao êxito da ação, respondendo o mesmo pela veracidade e autenticidade destes documentos.

CLÁUSULA TERCEIRA - Ficam os CONTRATADOS responsáveis pela prestação de serviços de natureza jurídica ao CONTRATANTE, tanto no âmbito extrajudicial quanto no judicial.

CLÁUSULA QUARTA - As despesas extrajudiciais e judiciais correrão por conta dos CONTRATADOS, sendo que estes gastos poderão ser abatidos na prestação de conta, quando ao pagamento da indenização.

CLÁUSULA QUINTA - As verbas que se originarem da parte adversa, pelo princípio da sucumbência, caberão aos CONTRATADOS, desvinculada do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá validade enquanto durarem as demandas, tendo por termo inicial à data de sua assinatura e termo final a data do recebimento do quantum indenizatório pelo DVPAT.

Segunda: Fica pactuado que o objeto do presente contrato refere-se a todas as defesas possíveis a nível de primeiro/segundo e tribunais superiores, levando-se em conta a legislação brasileira no sentindo de resguardar prioritariamente a liberdade bem como todos os direitos fundamentais do primeiro contratante garantidos pela Constituição e aparados pela legislação penal até sentença de pronúncia.

Caso haja necessidade de defesa técnica e acompanhamento presencial dos advogados no Tribunal do Júri, as partes irão fazer novas tratativas de prestação de serviço.

Terceira: Os contratantes solidariamente pagarão aos advogados contratados o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a serem pagos da seguinte forma:

R$ 10.00,00 (dez mil reais) em espécie no ato da assinatura do contrato, do que os advogados contratados já dão quitação.

R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em espécie após apresentação do primeiro contratante perante a autoridade policial e decorrer dos atos iniciais do inquérito policial, mediante solicitação dos advogados com antecedência mínima de 24 horas.

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos durante a instrução criminal até sentença de pronuncia, mediante solicitação dos advogados com antecedência mínima de 24 horas.

Quarta: Fica pactuado que não haverá devolução e nem abatimentos dos honorários caso os advogados consigam a desclassificação dos crimes por hora imputado ao primeiro contratado, visto que o resultado deverá ser visto como mérito dos trabalhos dos profissionais contratados.

Quinta: As partes elegem o foro de Gurupi/TO, para dirimir quaisquer dúvidas atinentes a este contrato, bem como atribuem o caráter de título executivo extrajudicial ao presente instrumento.