O QUE É SIGLA FUNDEB?

CONHECENDO O FUNDEB

QUAL É O SIGNIFICADO DA SIGLA FUNDEB?

Fundeb é a sigla para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

QUANDO O FUNDEB FOI CRIADO?

O Fundeb foi criado através da Medida Provisória nº 339 de dezembro de 2006. Essa MP tramitou no Congresso Nacional que posteriormente a aprovou na forma de um Projeto de Lei de Conversão que recebeu o número 07. Desse Projeto de Lei de Conversão resultou a Lei 11.494, de 2007 que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de junho de 2007.

QUAL É O OBJETIVO DA FUNDEB?

Como o próprio nome diz, é um fundo monetário para ser usado na manutenção, no desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais dessa educação.

DE ONDE VEM O DINHEIRO PARA ESSE FUNDO?

Os recursos que compõem o Fundeb são originários de um percentual aplicado na origem dos seguintes impostos Federais, Estaduais e Municipais:

IPI sobre exportações.

FPE/FPM.

Lei Kandir.

ITR.

IPVA.

ICMS.

ITCMD.

Na criação do fundo havia a previsão de que a alíquota aplicada sobre cada um desses impostos fosse sendo gradativamente reajustada até chegar, no terceiro ano de sua criação, ao percentual mínimo de 20%. Como o fundo foi criado em 2006 e aprovado pelo Congresso em 2007, no ano atual ele já dever estar recebendo os 20% previstos.

COMO O DINHEIRO DO FUNDO DEVE SER GERIDO?

O Artigo 17 da Lei 11.494 (Lei que criou o Fundeb), determina que os recursos que comporão o Fundeb sejam depositados no Banco do Brasil pelos entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que são os responsáveis pela arrecadação dos impostos que servirão para a composição dele. Uma vez feito os depósitos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os entes federados que os receberão também deverão abrir uma conta corrente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para que possam receber através dessa conta, a parte que lhes corresponder na divisão do Fundeb.

A redação do Artigo 17 reza o seguinte: "Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassadas automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 16 dessa lei."

A conta para o Fundeb aberta por um ente federado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, deve ser de uso único para a administração do fundo. O dinheiro do Fundeb não pode ser misturado com os outros recursos financeiros do ente federado. O dinheiro do Fundeb deve ser administrado nessa conta específica