O FUNDEB é fundo especial

RESUMO

O FUNDEB é fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, é formado pelas contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios e também por recursos da União. Tem suas receitas específicas e possui objetivos e normas próprias para aplicação de seus recursos, também tem o compromisso de garantir a melhoria da qualidade do ensino na educação básica e promover a inclusão sócio-educacional dos alunos.

Esses recursos são repassados automaticamente para contas específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.Sua distribuição é feita com base nos: critérios definidos na legislação específica do fundo, os dezenove segmentos da educação básica, os fatores de ponderação, os dados do censo escolar, os valores por aluno/ano nacional e por Estado, entre outros.

A realização é possível através da atuação de uma rede de parceria ampla, formada pelo MEC, pelo Ministério Público pelos Tribunais de Conta dos estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, pelo Ministério da Fazenda, Ministério da Fazenda e do Planejamento, Instituições bancárias e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

O Conselho é um espaço que permite a participação aos cidadãos e maior proximidade com a administração pública.

Esses Conselhos precisam ter autonomia, transparência e socialização de informações, visibilidade, integração, articulação e capacitação continuada dos Conselheiros.

O conselho do FUNDEB exerce uma função muito importante diante desse recurso que é, fiscalizar e acompanhar as aplicações efetuadas pelo poder executivo.

Palavras chave: Conselhos, Fundeb, Controle Social.