O Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal

1) Qual imunidade goza o Presidente da República, em ficará suspenso de suas funções e qual a ordem de sua sucessão em casos de perda do mandato?

Resposta: O Presidente goza de imunidade formal relativa, pois que na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Todavia, ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, e nos crimes de responsabilidade, previstos no artigo 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Uma vez decretada a perda do cargo o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

2) Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente da República?

Resposta: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

3) Quais os órgãos que compõem o Poder Judiciário?

Resposta: o Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

4) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça são cortes recursais ordinárias?

Resposta: Em regra o STF e o STJ têm, respectivamente, funções precípuas de guarda da Constituição Federal e da uniformidade de interpretação da legislação federal. O STF assume papel de corte recursal notadamente no controle de constitucionalidade difuso, quando questão constitucional incidental lhe é submetida pela via do recurso extraordinário, enquanto o STJ é chamado, pela via do recurso especial, a dirimir questão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

5) Quais são as garantias asseguradas constitucionalmente aos juízes?

Resposta: Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. Irredutibilidade de subsídio, respeitado o teto remuneratório fixado pela Constituição Federal.

6) No que consiste o chamado “Quinto Constitucional”?

Resposta: Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

7) Quem compõe e qual a competência do Conselho Nacional de Justiça

Resposta: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, sendo composto pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal, um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal, um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal, um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça,