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O Trabalho Do Assistente Social Nas Instancias públicas De Contre Democratico

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Por:   •  27/9/2013  •  1.015 Palavras (5 Páginas)  •  531 Visualizações

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O trabalho do assistente social nas instâncias

públicas de controle democrático

Apresentação Este texto tem por intencionalidade explicitar a contribuição dos assistentes sociais nas instâncias públicas de controle democrático, com destaque aos conselhos de políticas e de direitos. Os assistentes sociais podem ter uma dupla inserção nesses espaços: uma essencialmente política, quando participam enquanto conselheiros, e outra que caracteriza um novo espaço sócio-ocupacional, quando desenvolvem ações de assessoria aos conselhos ou a alguns de seus segmentos (usuários, trabalhadores e poder público). Vai-se ressaltar, portanto, neste artigo, a segunda inserção em face das demandas colocadas na atual conjuntura. Pensar o trabalho profissional dos assistentes sociais nessas instâncias supõe uma dupla dimensão: analisar o controle democrático no contexto macrossocietário, que vem alterando as políticas sociais com retração dos direitos sociais, e as respostas técnico-profissionais e ético-políticas dos agentes profissionais. A temática é abordada em três itens. No primeiro, será caracterizada a importância das instâncias de controle democrático na atual conjuntura, tendo por referência a defesa da Seguridade Social e das demais políticas públicas na garantia dos direitos sociais. Serão ressaltados os principais desafios frente às mudanças efetivadas na relação Estado-sociedade, orientadas pelo neoliberalismo, traduzidas nas políticas de ajuste recomendadas pelos organismos multilaterais nos marcos do “Consenso de Washington”.

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O segundo se deterá no trabalho do assistente social nesses espaços, considerado como uma nova demanda ao profissional. Vai-se refletir sobre as possibilidades do profissional de Serviço Social contribuir para o fortalecimento e organização política dos conselhos e/ou dos seus diversos segmentos com destaque para os usuários e trabalhadores através da defesa da democracia e dos direitos humanos e sociais. Nesta inserção, cabe ressaltar também a importância da articulação dos conselhos e/ou conselheiros com os movimentos sociais. Pretende-se colocar a relevância dessa temática para a intervenção profissional. No terceiro item, procurar-se-á levantar algumas reflexões com relação à assessoria aos conselhos e movimentos sociais, bem como explicitar os desafios postos para a formação profissional e para o exercício da profissão de Serviço Social. 1 As Instâncias Públicas de Controle Democrático e os Desafios na Atual Conjuntura A análise dos principais mecanismos de controle democrático, na atual conjuntura, exige uma reflexão entre o momento de sua proposição – anos 80 – e o da sua implementação – anos 90 – bem como das questões enfrentadas na atual conjuntura. Destaca-se que esses mecanismos foram propostos num contexto de mobilização da sociedade civil, do processo Constituinte e promulgação da Constituição de 1988, que introduziu avanços que buscaram corrigir as históricas injustiças sociais acumuladas secularmente, mas incapaz de universalizar direitos tendo em vista a longa tradição de privatizar a coisa pública pelas classes dominantes.

Importantes dispositivos foram definidos com relação à descentralização do poder federal e a democratização das políticas no sentido da criação de um novo pacto federativo, sendo o município reconhecido como ente autônomo da federação, transferindo-se, para o âmbito local, novas competências e recursos públicos capazes de

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fortalecer o controle social1 e a participação da sociedade civil2 nas decisões políticas. Essas concepções precisam ser qualificadas, pois ambas têm sido influenciadas por diferentes matrizes teóricas o que lhes atribui antagônicos conteúdos. A concepção de participação, defendida nos anos 1980, é a gestão nas políticas através do planejamento e fiscalização pela sociedade civil organizada. Ou seja, a interferência política das entidades da sociedade civil em órgãos, agências ou serviços do Estado responsáveis pela elaboração e gestão das políticas públicas na área social. Está relacionada à ampliação dos sujeitos sociais na democratização do Estado brasileiro, tendo no horizonte uma nova relação Estado-Sociedade com a ampliação dos canais de participação direta.

O controle social enquanto direito conquistado pela Constituição

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