O Tributo

O Tributo é um gesto de solidariedade. O Princípio da Capacidade Contributiva irá demonstrar esta característica ao fazer com que a cobrança tenha como característica a pessoalidade.

Além do caráter de pessoalidade, o tributo tem como características outras funções que não somente a arrecadação, a título de exemplo citamos a extrafiscalidade.

Segundo Preconiza o Art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária, Compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituir sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Art. 4º, CTN. É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante a sua denominação e destinação legal do produto de sua arrecadação. Fato Gerador: É uma situação definida em lei que enseja a cobrança do tributo. Os doutrinadores falam em hipótese de incidência. Em alguns Municípios resolvem asfaltar as ruas dos bairros e cobram taxas de asfaltamento conforme a área do imóvel. Isso, na verdade, trata-se de uma contribuição de melhoria, pois valoriza o imóvel do contribuinte em razão de uma obra pública. A taxa não tem como fato gerador a valorização imobiliária. Existe, então, uma impropriedade na denominação, o que é irrelevante. O município arrecada o IPTU, não havendo interesse para determinar a natureza jurídica do tributo, a destinação do produto. O produto da arrecadação vai para o orçamento público e pode ser destinado para folha de pagamento dos servidores por exemplo.

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