O processo de determinação do significado da norma legal

1- de acordo com o princípio da intervenção mínima o direito penal deve intervir o menos possível na vida em sociedade, somente entrando em ação quando, comprovadamente, os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior importância, como por exemplo em casos de crimes dolosos contra a vida.

2- a maneira de exteriorização e objetivação do Direito elas se dividem em imediatas – lei – e mediatas – o costume, a equidade, a analogia, osprincípios gerais do Direito.

São elas (também chamadas de diretas ou imediatas):

• Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória em sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias.

• Costume – reiteração constante e uniforme de uma conduta, convicção de esta ser obrigatória. Espécies:

• segundo a lei: a lei se reporta expressamente aos costumes e reconhece a sua obrigatoriedade; é admitido em nosso ordenamento;

• na falta da lei: a lei deixa lacunas que são preenchidas pelo costume; também é admitido em nosso ordenamento;

• contra a lei: o costume contraria o que dispõe a lei; corrente majoritária não o aceita em nosso Direito.

3- A) Interpretação autêntica: ocorre quando o próprio órgão responsável pela edição da norma, edita outra, com função meramente interpretativa. Dessa forma, essa nova norma irá surtir efeitos retroativos, ou seja, atingirá fatos passados, uma vez que sua função limitou-se a explicar o sentido da norma anterior. Já, trouxer alguma alteração, ou modificação, seus efeitos não vão retroagir.

B) A) pela doutrina

B) pela prolação de uma dicsão judicial

C) pelo legislador

D) pela jurisprudência

Quando a interpretação é efetivada pela doutrina, recebe o nome de interpretação doutrinária, realizada cientificamente em obras e pareceres. A interpretação concretizada por meio de prolação de uma decisão judicial é aquela que resulta de decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário. Exemplificando: um juiz, ao sentenciar, realiza interpretação judicial sobre uma determinada matéria, formando, assim, a sua convcção. No conceito de interpretação judicial está a interpretação jurisprudencial.

Assim, por exclusão, o candidato estaria apto a afirmar que a interpretação autêntica é aquela concretizada pelo próprio legislador. Em outras palavras, que emana do próprio poder que elaborou o ato normativo., processando-se por intermédio de elaboração de leis interpretativas cuja finalidade precípua é determinar o sentido de uma determinada norma jurídica.

4- Entende-se por interpretação analógica o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança. na analogia não há norma reguladora para a hipótese.

A diferença entre interpretação analógica e analogia reside na voluntas legis: na primeira,