OBJETIVO DO DIREITO CIVIL

Objetivo Geral

Conhecer e compreender os conceitos fundamentais de Direito Civil, bem como adquirir conhecimento básico sobre o Direito Civil.

Objetivos Específicos

- Conhecer a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, compreendendo o processo de formação, revogação, eficácia e vigência das Leis.

- Conhecer os Direitos de Personalidade e suas prerrogativas.

- Conhecer o conceito de pessoas naturais, destacando seu estado e capacidade.

- Conhecer e distinguir as pessoas jurídicas, notadamente as Associações e Fundações.

- Conhecer os negócios jurídicos, seus vícios e critérios de validade.

- Conhecer os atos lícitos e ilícitos.

- Conhecer e saber distinguir a diferença entre prescrição e decadência. Conhecer dos prazos prescricionais.

- Conhecer os tipos de provas admitidas do Direito Civil Brasileiro.

Relacionar o ensino do Direito Civil ao Direito Constitucional

1 – Introdução ao Direito Civil

1.1 Direito Civil. Conceito. A hierarquia das Leis.

1.2 A Importância da Codificação do Direito Civil.

1.3 Histórico do Direito Civil Brasileiro. O Código Civil de 2002, Lei 10.460/02 e sua posição na hierarquia das leis.

1.4 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

1.5 Existência, vigência e eficácia da lei. Ultratividade. Revogação e repristinação.

1.6 Aplicação das normas jurídicas. Princípio da obrigatoriedade da lei. Princípios da continuidade e imperatividade da lei. Princípio da Permanência das Leis. Princípio da Generalidade.

1.7 Vigência da norma no tempo e no espaço. Subsunção e Colmatação de lacunas. Interpretação da lei. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

1.8 Territorialidade e Extraterritorialidade.

2 – Das Pessoas

2.1 Pessoa Natural ou Física. Pessoa Jurídica. Personalidade Civil.

2.2 Capacidade. Espécies de capacidade. Incapacidade.

2.3 Da cessação da incapacidade, maioridade e emancipação (jurídica; legal e voluntária).

2.4 Fim da personalidade. Comoriência. Morte presumida.

2.5 Direitos da personalidade. Instransmissibilidade e irrenunciabilidade dos direitos da personalidade.

2.6 Bioética. Transplantes de órgãos. Transexualismo. Direito à imagem, intimidade e honra.

2.7 Nome. Direito ao nome. Elementos constitutivos. Alteração. Registro Civil. Lei de Registros Públicos.

2.8 Da ausência. Da curadoria dos bens do ausente. Da sucessão provisória. Da sucessão definitiva.

2.9