OS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA INTERNET: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO VERSUS O DIREITO À HONRA E A IMAGEM DO FORNECEDOR NA WEB.

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU – CESUFOZ

RENATO GONÇALVES BERALDO JÚNIOR

OS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA INTERNET:

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO VERSUS O DIREITO À HONRA E A IMAGEM DO FORNECEDOR NA WEB.

Foz do Iguaçu/PR

2014 

RENATO GONÇALVES BERALDO JÚNIOR

OS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA INTERNET:

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO VERSUS O DIREITO À HONRA E A IMAGEM DO FORNECEDOR NA WEB.

Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito.

Orientador: Professor Rodrigo Cavalcante Gama de Azevedo.

Foz do Iguaçu/PR

2014 

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4

2. JUSTIFICATIVA 5

3. OBJETIVOS 6

3.1 Objetivos Gerais 6

3.2 Objetivos Específicos 6

4. REFERENCIAL TEÓRICO 7

5. METODOLOGIA DA PESQUISA 8

6. CRONOGRAMA 9

REFERÊNCIAS 10

 

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho de Conclusão de Curso visa estudar os conflitos constitucionais entre os princípios fundamentais na internet, especialmente os princípios da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento em face ao direito à honra e à imagem do fornecedor na rede.

Com o advento da popularização da internet, o acesso à informação em tempo real, bem como a possibilidade do indivíduo em expressar suas opiniões livres de censuras, e em anonimato, muitas pessoas usurpam os direitos alheios, ofendendo uns aos outros, denegrindo imagens - tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas - valendo-se de palavras de baixo calão. Enquanto outros utilizam as facilidades da rede para se comunicarem com seus amigos e familiares, realizarem compras, empreendimentos, pesquisas e afins.

Por outro lado, o consumidor final, ao realizar compras na web, vê-se frustrado por não receber o produto solicitado, ou por recebê-lo em atraso. Nessas situações, a frustração do consumidor é tanta que justifica a divulgação de textos expondo o ocorrido, bem como sua frustração, utilizando-se de palavras depreciativas, que ofendam o fornecedor que não cumpriu com o acordo pactuado. Uma vez que o consumidor, por alguma razão também não cumpra o acordo, a empresa contratada se dispõe de serviços que, subjetivamente, também agridem o consumidor, entretanto não são divulgadas na web, e sim por meio de cartas endereçadas ao consumidor, com uma nota de aviso para que seja desconsiderado qualquer que seja o problema, caso este tenha sido resolvido, porém, a ofensa já ocorreu.

Estas atitudes devem ser revistas tanto no que se diz na internet como no CDC que em sua maioria, acabam por favorecer o fornecedor, ou ao cliente desonesto e não ao consumidor final que encontra-se de boa-fé.

 

2. JUSTIFICATIVA

Este trabalho de Conclusão de Curso justifica-se devido à falta de esclarecimentos legais a respeito à regulamentação do uso da internet.

Por sua facilidade e acessibilidade, sem uma fiscalização eficaz, vemos que continuamente, pessoas utilizam esse meio da mídia para desonrar, humilhar e ofender pessoas, tanto de pessoas físicas e pessoas jurídicas, por isso, é necessário um estudo mais aprofundado, buscando verificar nas leis já existentes, como melhorar esta fiscalização, para o bem de todos.

 

3. OBJETIVOS

3.1 GERAL

Investigar os dispositivos legais quanto à regulamentação do uso da internet, confrontando a responsabilidade do fornecedor em face aos princípios constitucionais no caso em tela.

3.2 ESPECÍFICOS

• Estudar os princípios fundamentais aparentemente conflitantes em relação aos abusos dos consumidores finais e dos abusos dos fornecedores na web.

• Analisar a aplicabilidade das leis em vigor quanto à regulamentação do uso da internet.

• Sugerir uma revisão acerca das leis que regulamentam o uso da internet, ou sua implementação.

 

4. REFERENCIAL TEÓRICO

É perceptível que, ainda que estejam ofendendo ao próximo, as pessoas afirmam que estão amparadas pela Constituição Federal, que estão, apenas, usando da livre manifestação do pensamento.

De fato, a Carta Magna, em seu art. 5º, IV e V assegura a todos os cidadãos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no país, a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Entretanto, a mesma Constituição que assegura o direito da livre manifestação do pensamento, também assegura ao ofendido o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (Art. 5º, V da CF/88).

É aplicável, também o Código Civil, que afirma: “aquele que, por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (Art. 186 do CC/02), afirma, ainda, o Código Civil que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (Art. 927 do CC/02).

Observa-se que o legislador preocupou-se em definir que todos aqueles que cometerem ato ilícito devem repará-lo, entretanto, o trabalho de conclusão de curso