PROTEÇÃO DA INTIMIDADE X LIBERDADE DE EXPRESSÃO: OS LIMITES DO DIREITO DE IMPRENSA E DE PRIVACIDADE
Por: luciuetf • 23/4/2015 • Trabalho acadêmico • 4.643 Palavras (19 Páginas) • 314 Visualizações
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Helbert Henrique Alves Ferreira
PROTEÇÃO DA INTIMIDADE X LIBERDADE DE EXPRESSÃO: OS LIMITES DO DIREITO DE IMPRENSA E DE PRIVACIDADE
Palmas
2011
Helbert Henrique Alves Ferreira
PROTEÇÃO DA INTIMIDADE X LIBERDADE DE EXPRESSÃO: OS LIMITES DO DIREITO DE IMPRENSA E DE PRIVACIDADE
Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Direito I (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA.
Orientadora: profª Msc. Suyene Monteiro da Rocha
Palmas
2011
Helbert Henrique Alves Ferreira
PROTEÇÃO DA INTIMIDADE X LIBERDADE DE EXPRESSÃO: OS LIMITES DO DIREITO DE IMPRENSA E DE PRIVACIDADE
Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito I (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA.
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RESULTADO FINAL
( ) Aprovado ( ) Reprovado
Palmas, TO, ...........de novembro de 2011.
Visto:.........................................................
Suyene Monteiro da Rocha
Professor Orientador
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 5
1.1 Tema 6
1.2 Delimitação do Tema 6
1.3 Problematização 6
2 JUSTIFICATIVA 6
3 OBJETIVOS 7
3.1 Objetivo Geral 7
3.2 Objetivos Específicos 7
4 METODOLOGIA 8
5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9
6 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 15
7 SUMÁRIO PROVISÓRIO TCDII 16
8 REFERÊNCIAS 17
1 INTRODUÇÃO
A Constituição da República Federativa de 1988, em seu papel de estabelecer e enumerar os direitos e deveres individuais e coletivos, norteados por princípios de conduta, postou, num mesmo nível de aplicação e interpretação, aqueles princípios garantidores da liberdade de expressão e inviolabilidade da intimidade, objetos do estudo proposto. Contudo, estudiosos do ramo constitucional aprofundam-se em discussões acerca dos limites de aplicação de tais garantias, produzindo relevante debate.
O presente trabalho pretende, sob a ótica dos direitos garantidos pela Constituição aos profissionais da imprensa e aos cidadãos em geral, analisar de que forma e como se estabelecem os limites de atuação dos mesmos, quando da tentativa de resguardarem seus direitos. De um lado a imprensa, sob a égide do art. 5° inciso IX da Carta Magna, que lhes garante a liberdade de “expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e de outro o cidadão, reivindicando o mesmo artigo art. 5° inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Como apresentado alhures, a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer espécie de censura, pela garantia da liberdade de expressão, seja de natureza política, ideológica ou artística (art. 220,§2°). Num comentário acerca de tais considerações, diz-se que “a liberdade de expressão e informação, que atinge o seu nível máximo de proteção, quando exercida por profissionais dos meios de comunicação social, como qualquer outro direito fundamental, não é absoluta, tem limites” (FARIAS, 2001).
Entretanto, como se deveria proceder tais limitações? Se o próprio Estado as impuser, falar-se-ia em censura, ato negável pelo dispositivo acima. O próprio jurista assim a conceitua: “censura significa todo procedimento do Poder Público visando a impedir a livre circulação de idéias contrárias aos interesses dos detentores do Poder Político” (FARIAS, 2001). Ora, tal oportuno questionamento faz-se objeto da pesquisa proposta. Acerta-se, assim, que não há direito absoluto, já que a constituição garante, em concomitância, dois princípios contraditórios.
1.1 Tema
A Proteção da intimidade da pessoa humana em contraponto à garantia de liberdade de expressão.
1.2 Delimitação do Tema
Considerando a amplitude do tema da pesquisa monográfica, assim como as vertentes que podem ser exploradas, decidiu-se tomar por objeto do estudo os limites de tais garantias, vistas por contraditórias, assim como seus mecanismos de proteção.
1.3 Problematização
Quanto às garantias constitucionais de proteção da intimidade e da liberdade de expressão, quais limites e por meio de quais mecanismos devem ser impostos para que se garanta a respeitabilidade de ambos, já que contraditórios, quando se considera a atividade dos comunicadores sociais?
2 JUSTIFICATIVA
O estudo em comento possui relevância jurídica, social e científica por tratar de pressupostos constitucionais de validade para consideração do sujeito de direitos, no âmbito do Estado Democrático. Os princípios constitucionais, que servem de base para consecução de garantias, como as de liberdade de imprensa (expressão e informação) e de liberdade à intimidade, à honra, não fornecem lastro para o pensamento de um direito absoluto, a necessitar de parâmetros de considerações quando se contrapuserem. Além disso, deve-se conservar o estado da pessoa sujeita de direito, cuja garantia é não possuir tais direitos vilipendiados.
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