OS DIREITOS BÁSICOS DA PESSOA HUMANA

Para uma introdução ao estudo do Direito ou mesmo às primeiras noções de uma Teoria Geral do Estado - não importa a

ordem do que venha a ser dito em primeiro momento - é necessário que, ao mesmo tempo, seja também apresentada como

uma idéia sempre relacionada aos conceitos de Estado e de Direito, o significado, que hoje é entendido e reconhecido

universalmente por quase todos os povos e nações, dos DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA.

É bom lembrarmos que uma das funções do jurista - e aqui vale também para quem deseja ser um jurista leigo - é a de

verificar quais os direitos são protegidos e de que maneira tal proteção pode se efetivar.

Nesta parte do curso vamos exercitar um pouco a função do jurista. Vamos identificar e falar sobre os direitos fundamen-

tais previstos na nossa Constituição Federal de 1988, os mecanismos sociais e políticos de garantia, e os instrumentos

jurídicos disponíveis para sua realização.

Antes de mais nada, cabe perguntar, o que vem a ser esses direitos fundamentais da pessoa humana? Qual a sua razão de

ser? Quando e onde surgiram? Quais foram as primeiras idéias que inspiraram as noções dos direitos humanos? De que

maneira pode ser contada a sua história e a sua evolução?

Inicialmente, tentaremos dar respostas a estas perguntas de maneira breve e resumida, cumprindo assim a finalidade

primeira desse estudo que é a de ser uma teoria geral de introdução ao conhecimento jurídico, destinada a passar informa-

ções básicas e necessárias a um aprofundamento das idéias que se seguirão nas etapas posteriores do curso.

Assim, partindo das noções de liberdade, igualdade, cidadania, democracia e justiça social, apresentaremos algumas

características comuns a todos esses direitos fundamentais.

Embora existam diversas classificações criadas por vários autores na tentativa de sistematizar e organizar o grande rol de

direitos humanos fundamentais, adotaremos e também falaremos aqui de duas classificações que a nós nos parecem ser as

que melhor atendem aos objetivos didáticos e metodológicos perseguidos neste trabalho.

Juristas Leigos - Direito Humanos Fundamentais © 2002 - AATR-BA

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Apresentaremos, primeiro, uma classificação usada pelo direito internacional, que leva em conta o conteúdo material

(social e político) e a história dos direitos humanos, dividindo o elenco desses direitos fundamentais em categorias ou

gerações.

Em seguida, explicaremos a classificação dos direitos fundamentais adotada pela nossa Constituição Federal de 1988,

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