PRATICA SIMULADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

Processo nº 111

POR DEPENDÊNCIA

ANTONIO, menor impúbere, representada por sua mãe, MARLI, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., IFP, inscrita no CPF/MF sob nº XXX, residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), onde receberá intimação para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo procedimento especial cautelar, com fulcro no art. 800 e 813, I, ambos do CPC, em face de JORGE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DE LESÃO

A representante da requerente tem informações fidedignas de que o requerido pretende alienar o automóvel (descrição completa) em posse deste e o mesmo está há três meses sem pagar a pensão alimentícia, a que foi determinado, conforme consta da sentença do processo principal, o que vem causando dificuldades em seu direito fundamental à alimentação, podendo efetivar-se, fatalmente, em prejuízos de todas as ordens naturais em seu desenvolvimento, bem como a sua própria vida.

Da mesma forma, com os atuais avanços tecnológicos, consegue-se divulgar a intenção de venda de um bem de forma ampla e atingindo um sem números de eventuais interessados no mesmo, no que se faz mister a concessão do pedido liminar seja atendido visando evitar a dilapidação do único bem do requerido para que este não se exima de cumprir a obrigação inadimplente, satisfazendo o direito da requerente que é sua credora nos alimentos citados anteriormente.

II – DA LIMINAR

A citação do requerido antes da concessão da presente Medida Cautelar trará ineficácia da sentença porque o mesmo continuará a receber propostas para a compra do automóvel e, com isso, tornando-se insolúvel para atender a necessidade e o direito da filha em receber a pensão determinada em juízo.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto a requerente requer:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50, por não poder arcar com as despesas processuais sem o sacrifico de sua própria sobrevivência;

2. A concessão de liminar de Arresto do automóvel, inaudita altera pars;

3. A citação da parte requerida;

4. A procedência do pedido de cautelar de Arresto, tornando definitiva a cautelar liminarmente pleiteada; e

5. A condenação do requerido ao ônus da sucumbência.