PRIMEIRA BATERIA DE QUESTÕES

PRIMEIRA BATERIA DE QUESTÕES

1) (Analista Judiciário – TE/RS – FCC/2010) Questão 68: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar:

a) Apenas a resolução do contrato, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título.

b) A resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título.

c) Apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título.

d) A resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de cinco anos a contar do registro do título.

e) Apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de cinco anos a contar do registro do título.

2. (Juiz Federal – 5ª Região – CESPE/2009) Questão 41: Duas pessoas maiores e capazes resolveram entabular um negócio de compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, documentando o ato por meio de instrumento particular. Posteriormente, falecido o vendedor, os seus herdeiros apontaram a invalidade do ato por impropriedade da forma, tendo argumentado o comprador que, ainda assim, o ato poderia ser considerado uma promessa irretratável de compra e venda, uma vez presentes os requisites para isso. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Na situação em rela, ausente a lesão a interesse publico ou de terceiros, o vício descrito seria sanável, o que poderia resultar na convalidação do ato, de modo a preservar a sua validade como promessa de compra e venda.

b) Na situação descrita, verifica-se vício em uma das partes do negócio, que pode ser separada das demais ainda válidas, de modo que essas últimas possam ser preservadas para o fim de conservar o ato de transmissão.

c) Caso os herdeiros não tivessem questionado a validade do negócio descrito, mesmo cientes de seu vício, ocorreriam sua confirmação tácita e a consequente preservação da sua validade.

d) Apesar de prestigiar o princípio da conservação dos atos jurídicos, o Código Civil não previu meio de conservar negócios eivados de nulidade, como o descrito.

e) Sendo evidente a intenção do vendedor de transmitir direitos ao comprador, é possível admitir a conversão substancial do negócio nulo em promessa de compra e venda.

3. (XXII Magistratura do Trabalho – 9ª Região – 2009) Questão 91: Considere as seguintes proposições:

I – O contrato de compra e venda de bem móvel é insuficiente para transferir o domínio, pelo que, até o momento da tradição, a coisa continua a pertencer ao alienante. Assim sendo, se o comprador determinar que a coisa seja expedida para lugar diverso daquele onde deveria ser entregue e o vendedor, cumprindo a determinação, a entrega a quem a deve transportar, considera-se que houve a tradição. Portanto, se a coisa perecer no interregno entre a remessa e a Recepção, quem sofre o prejuízo é o comprador.

II – É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante houverem consentido.

III – Não podem ser comprados, sob pena de nulidade, ainda que em hasta pública, pelos mandatários, os bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.

IV – Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

a) Todas as proposições são corretas.

b) Somente as proposições I, II e III são corretas.

c) Somente as proposições III e IV são corretas.

d) Somente as proposições I, II e IV são corretas.

e) Todas as proposições são incorretas.

4. (XI Delegado de Polícia/RJ – CEPERJ/2009) Questão 48: quanto ao contrato de compra e venda, é incorreto afirmar que:

a) A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura.

Ineficaz é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

b) Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador.

c) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentindo.

d) É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

5. (Procurador do BACEN – CESPE/2009) Questão 49: No direito brasileiro, quanto à alienação de bem imóvel de valor superior ao limite legal:

a) O contrato de compra e venda firmado por instrumento público é condição bastante à transmissão da propriedade.

b) O contrato de compra e venda do bem estabelecer apenas obrigações, de modo que transmitirá a propriedade uma segunda convenção realizada pelas partes no cartório de registro de imóveis.

c) O registro imobiliário é o ato que determina a transmissão da propriedade, sendo irrelevante a posterior nulidade do contrato que o antecedeu.

d) Firmado contrato válido de transmissão da propriedade, apenas o registro no cartório imobiliário será bastante à efetiva transmissão, pois o primeiro só estabelece obrigações.

e) A transmissão da propriedade ocorre pela formação de contrato válido, sendo o registro uma condição de eficácia que opera efeitos retroativos à data em que foi firmada a avença.

6. (Magistratura/PI – CESPE2007) Questão 26: Com relação ao contrato de compra e venda regido pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem:

I – O pacto de retrovenda é cláusula acessória aposta no contrato de compra e venda de bens imóveis, consistente na faculdade que se reserva o vendedor de resolver o contrato,