PROCESSO PENAL BATERIA X

BATERIA 04

01. Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência.

Não. Pois na forma do art.5º,inciso IV,CF, é vedado o anonimato.A denúncia só vai servir para a instauração do VPI(verificação da procedência das informações).Pois,a denúncia anônima não servirá de prova suficiente para a instauração do inquérito policial.

02. (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA.

a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.

b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.

d) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

03. João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

A doutrina majoritária é radicalmente contra o arquivamento implícito com um arquivamento razoável e, não há previsão legal para este.Pois, o art. 28 cpp,exige que o pedido de arquivamento de inquérito policial seja expresso e fundamentado.Porém,alguuns autores entendem que se deve buscar um mecanismo para estabilizar a situação do indiciado,ou seja,enquanto não existe denúncia não há a culpabilidade;razão pela qual esboçam três espécies de arquivamento implícito: SUBJETIVO- quando duas pessoas são indiciadas,uma delas é denunciada e oMp se omite com relação a outra;o juiz recebe a denúncia e também se omite com relação a outra; OBJETIVO- uqando alguém é indiciado por dois crimes;o MP oferece a denúncia com relação a um dos crimes e se omite com relação aoa outro;o juiz recebe a denúncia com relação a um dos crimes e também se omite com relaçõa ao outro; DERIVADO- quando alguém é indiciado por um tipo derivado de crime;po r exemplo, homicídio qualificado e o MP oferece a denúncia com relação ao tipo simples(homicídio simples), omitindo-se com relação à qualificadora;o juiz recebe a denúncia e também se omite quanto à qualificadora.Conclui-se que para haver o arquivamento implícito, deve obrigatoriamente existir novas provas quwe sejam o suficiente para que ocorra o desarquivamento.

04. Sobre o arquivamento do inquérito policial, a decisão cabe:

(A) ao juiz, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público.

(B) ao Ministério Público, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pela Autoridade Judiciária.

(C) ao Ministério Público, se a decisão for tomada antes da remessa do inquérito ao Poder Judiciário.

(D) à Autoridade Policial, a qualquer tempo, por ser a responsável pelo inquérito policial.

(E) à Autoridade Policial, se a decisão for tomada antes da remessa do inquérito ao Poder Judiciário.

05. Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas (comerciantes locais). Alicerçado nesses elementos de informação, requisitou perícia, para, a seguir, ofertar denúncia, que mereceu recebimento no juízo competente. A defesa constituída pelos imputados impetrou ordem de habeas corpus, argumentando ser ilícita a atividade investigativa diretamente pelo Ministério Público, que, com tal proceder, usurpara a função constitucionalmente reservada à polícia judiciária, postulando, ao final, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Diga se assiste razão o pleito da defesa.

Existem 2 posicionamentos 1 minoritário diz que não pode , porque viola o art.144 § 4º. da Constituição Federal , somente a polícia civil pode investigar e uma corrente majoritária que é a Teoria dos Poderes implícitos que autoriza a investigar com base no art. 129 da CRFB inciso I , teoria oriunda do Direito Norte Americano , quem tem poder para processar, estaria autorizado de forma de forma implícita a investigar, uma vez que um ato depende do outro, no art.129 da CRFB inciso III, inquérito civil são diligencias que visam buscar provas para o ajuizamento de uma ação civil publica, se o promotor pode investigar no âmbito civil, pode analogia pode no penal e art.129 CRFB inciso VIII a própria Constituição autoriza a investigar.

06. Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

b) As normas processuais têm aplicação