PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: CONTEÚDO E VOLUME ANÁLISE ECONÓMICA DA LEGISLAÇÃO

O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: CONTEúDO, ALCANCE E A ANÁLISE

ECONôMICA DO DIREITO

THE PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF CONTRACT: CONTENT, SCOPE AND

ECONOMIC ANALYSIS OF LAW

Maria Estela Leite Gomes Setti

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo a análise do moderno princípio da função social do contrato inserido

como cláusula geral no Código Civil de 2002. Objetiva-se à análise da clássica e da moderna principiologia

contratual, mas co m especial relevo ao conceito e alcance deste que é um importante instrumento de

realização do projeto constitucional, a expressão da socialidade no direito privado. Em razão de um aparente

conflito entre os efeitos da obediência ao princípio da função social e interesses dos agentes econômicos,

analisar-se-á, ainda, e brevemente, o que se tem entendido por análise econômica do direito, sua vertente

eminentemente econômica e a necessária aproximação entre o direito e a economia para chegar-se, ao fim, a

uma proposta de integração destes dois preceitos jurídicos: função social e análise econômica.

PALAVRAS-CHAVES: Contratos; princípios modernos; função social do contrato; análise econômica do

direito.

ABSTRACT

This study aims to examine the modern principle of the social function of contract as a general clause

inserted in the Civil Code of 2002. This study aims to examine also the classical and modern set of principles

of contract but in particular emphasis on the concept and scope of which is an important instrument in

achieving the constitutional draft, the expression of sociality in private law. Due to an apparent conflict

between the effects of obedience to the principle of the social and economic agents interests, analyze it will

still, and soon, what has been understood by economic analysis of law, its fast economic and eminently

necessary reapprochement between law and economics to come up in the end, a proposed integration of

these two legal precepts: the social and economic analysis.

KEYWORDS: Contracts; modern principles; social function of contract; economic analysis of law.

Sumário: Introdução. 1. O direito contratual e a nova principiologia. 2. A função social dos contratos:

conceito e finalidades. 3. Análise econômica do direito. Conclusão. Referências bibliográficas.

"Meu Deus! Meu Deus! Como tudo é esquisito hoje. E ontem era tudo exatamente como de costume! Será

que fui eu que mudei à noite?"

Lewis Carroll

"Alice no país das maravilhas"

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 impôs aos estudiosos do direito uma nova postura em relação aos fatos

sociais e jurídicos.

A partir de então, e com mais ênfase em alguns casos, obrigou-se não mais a uma subsunção de fatos a

normas, mas a uma nova forma de pensar o direito.

A eleição da dignidade humana como valor maior a ser tutelado, ao qual todos os demais valores se

resignam, determinou profundas mudanças em tudo o quanto se havia apreendido do direito desde os

remotos tempos do Direito Romano ou, mais recentemente, do evento do Code Civil em França.

O novo programa constitucional requer habilidades dos operadores de direito, mas também requer uma nova

postura dos próprios titulares do direito, sejam eles particulares ou corporações.

Se a dignidade humana é erigida à condição de valor maior do ordenamento jurídico, é certo que as relações

jurídicas devem se render a este novo paradigma.

Na seara dos contratos tal fato importa sensivelmente porquanto, como se verá, é através deles que se realiza

a própria existência humana.

A adequação da conduta humana passa, assim, pela adequação dos contratos ao novo molde social. Novos

princípios contratuais vieram a se somar aos clássicos para diminuir a rigidez dos efeitos das convenções que

se estabelecem, tantas vezes, sem a tão necessária consciência a respeito.

Destes novos princípios, importa ao presente estudo de modo mais caro, o da função social do contrato por

refletir a conjugação dos princípios da boa-fé e da justiça contratual.

Por serem os contratos os instrumentos de realização existencial, mas conservarem sua função de

* Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 416

instrumentos de circulação de riqueza, os efeitos da obediência ao princípio da função social afetam

diretamente o exercício da livre iniciativa, uma vez que toda atividade econômica só se viabiliza em razão

dos contratos.

Com isso, criou-se um conflito entre os interesses econômicos e a necessidade de obediência ao princípio, de

modo tal que a Análise Econômica do Direito vem sendo utilizada como argumento à não aplicação do

mesmo.

Pretende-se,