PROCESSO CIVIL II

CADERNO COMPLETO DE PROCESSO II

Plano de Aula: Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

Título

Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça.

Objetivos

- Conhecer a resposta do réu sobre o duplo enfoque, ou seja, no plano processual e no plano do direito material (mérito).

- Conhecer e ter a capacidade de analisar a sequência de atos processuais desenvolvida a partir da inicial e das respostas do réu.

- Verificar a incidência dos princípios do contraditório, ampla defesa e tempestividade do serviço jurisdicional.

- Observar e analisar os prazos de que dispõe o réu para as suas respostas, principalmente, no procedimento comum, bem como conhecer as respostas que devam ser apresentadas simultaneamente.

- Entender a aplicação da relação dos artigos 297, 188 e 191, CPC, bem como a exata incidência destes 2 (dois) últimos.

- Identificar as respostas do réu no procedimento comum (ordinário e sumário) e nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, bem como no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais.

- Compreender os aspectos necessários, relativos à impugnação ao valor da causa (art. 261, CPC) e à gratuidade de justiça (Lei 1060/50).

- Conhecer o tratamento dado à matéria no Projeto de novo CPC (Projeto 166/2010).

- Redigir as respostas das questões das avaliações e casos concretos sobre o tema objeto da aula, observando, necessariamente, as diretrizes estabelecidas pelo ENADE e OAB.

Estrutura do Conteúdo

1. O procedimento comum (ordinário) e sua sequência lógica de atos. A influência dos princípios do contraditório, ampla defesa e tempestividade do serviço jurisdicional.

2. Identificação das atitudes que o réu, citado, pode assumir.

3. Prazos. Apresentação simultânea de algumas das respostas. Relação com os artigos 188 e 191, CPC. Compreensão da abrangência da expressão “Fazenda Pública”.

4. As impugnações ao valor da causa (art. 261, CPC) e à gratuidade de justiça (Lei 1060/50).

5. O tratamento dado à matéria no Projeto de novo CPC (Projeto 166/2010).

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão:

Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício.

Indaga-se:

1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.

Resposta: NÃO, O valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do que estou pedindo. O valor da causa, embora atribuído de forma equivocada é de R$50.000,00, o que extrapola o rito sumário, então, a causa será obrigatoriamente do rito ordinário. A única faculdade de rito dado à parte é em relação às causas com valores iguais ou inferiores a 40 salários mínimos. A demanda segue pelo rito ordinário e ele não poderia ter optado pelo rito sumário devido ao valor da causa, que é superior a 60 salários mínimos.

1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.

Resposta; Quando ele não reconhece a existência do fato ele utiliza a defesa direta de mérito através da contestação. ART 300

- Quando arguiu incompetência absoluta está utilizando a preliminar direta.

Impugnação ao valor da causa e impugnação ao pedido de gratuidade.

1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

Resposta: O prazo não foi respeitado pelo réu, seria o prazo de 15 dias, conforme art. 297 do CPC.

1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

Resposta: Não, porque o valor da causa representa o valor dos pedidos, o que não foi expresso nesse valor da causa. Teria que ser R$50.000,00.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum:

a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao sumário, não;

b) O INSS, os Municípios (entes federativos) e as empresas públicas possuem, em regra, 60 (sessenta) dias para contestar;

c) Aqueles que possuem o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar,

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