PROCURAÇÃO

Há controvérsias quanto à natureza jurídica do estabelecimento. A doutrina costuma defini-lo como:

a) segundo Endemann o estabelecimento é um ente dotado de personalidade jurídica; a tese é insustentável pois o

estabelecimento não é sujeito de direitos, não podendo exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome.O

empresário é o ente dotado de personalidade jurídica, não o seu estabelecimento.

b) para outros o estabelecimento seria um patrimônio afetado, separado; a crítica existente é que o estabelecimento, na

verdade, compõe o patrimônio do empresário, é uma parte que integra o todo, não havendo separação ou afetação.

c) uma terceira corrente defende que o estabelecimento é uma universalidade de direito (art. 91 do novo Código Civil) ,

ou seja, um complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Defendemos que a tese não

se aplica pois a universalidade de direito se constitui em razão de lei, como o espólio, a massa falida, a herança

jacente etc.

d) no entendimento de Planiol o estabelecimento é considerado como uma propriedade incorpórea, ou seja, é o direito à

clientela. Para o ilustre doutrinador, o estabelecimento se confunde com a própria clientela. A tese é minoritária, pois

a clientela é um dos elementos que integram o estabelecimento não se confundindo com o próprio.

e) a doutrina majoritária defende ser o estabelecimento uma universalidade de fato, ou seja, a pluralidade de bens

singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária (art. 90, caput do novo Código Civil).

8.2. PENHOR DO ESTABELECIMENTO

O penhor é um direito real de garantia que recai sobre bens móveis, vinculando-os ao adimplemento de determinada obrigação assumida pelo

devedor. Há controvérsias quanto à possibilidade de o estabelecimento ser empenhado por dívida contraída pelo empresário. A maioria entende pela

impossibilidade do penhor do estabelecimento como um todo, pela dificuldade de sua mensuração. Admitem, contudo, o penhor dos elementos

isolados que compõem o estabeleciment