Penas E Garantias

Carvalho, Salo De: “Pena e Garantias”. Rio de Janeiro, Editora Lúmen Juris, 2008.

Introdução.

“Pena e Garantias é uma obra sobre a história da pena, em suas codificações, mostrando as correntes de pensamento através dos tempos e sua ‘evolução ideológica’, passando por autores clássicos até os contemporâneos. A obra mostra a realidade do sistema carcerário no Brasil e suas possíveis soluções. A obra faz paralelos com realidades distintas, mostrando as diferentes perspectivas dos marginalizados e do poder punitivo, tentando explicar o motivo que move a massa carcerária às rebeliões ao sistema”

Capítulo I – A conquista do Paradigma Garantista

I. Garantismo e inquisitorialismo: modelos paradigmáticos em tensão. (p.1)

•“O direito Penal e o direito Processual penal atuariam como parâmetros de tutela à liberdade, sendo que os direitos políticos possibilitariam os canais de acesso do cidadão as decisões sobre ‘as regras do jogo’.” (p.1).

•“O ênfase no penal não decorre unicamente do interesse acadêmico na disciplina mas, e sobretudo, devida às manifestações de vanguarda que este ramo jurídico proporcionou no período de ilustração.” (p.3).

•“A partir destas considerações, o trabalho é desenvolvido na configuração do saber (paradigma) inquisitorial e do saber (paradigma) garantista, identificando suas características, princípios e valores fundamentais, o processo de crise e substituição paradigmática, bem como seu legado à teoria do direito e às relações de poder existentes em sua conformação e declínio.” (p.4).

II. O Paradigma da intolerância: O modelo jurídico inquisitorial. (p.4)

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•“No direito a doutrina tradicional limitas as questões do modelo inquisitorial às (importantes) modificações processuais (do modelo acusatório-ordálio privado ao modelo inquisitivo) ou à criação da prima scuola, a denominada ‘Escola Clássica’ do direito penal, marco genealógico da ciência criminal moderna (direito penal, processo penal, criminologia e política criminal).” (p.4).

•“Cada estrutura de pensamento político elabora formas de compreensão sobre o desvio, o delito, o juízo e a pena.” (p.5).

•“O olhar sobre o medievo possibilita aos europeus diagnóstico de problemas atuais em decorrência das constantes tendências de retorno a infância civilizatória pela retomada de práticas bárbaras, na realidade periférico-marginal latino-americana tal análise, mais que diagnóstico de possibilidades de retorno histórico, afirma e desnuda relações vivas e pulsantes, caracterizadoras de uma sociedade na qual coabitam práticas sociais e institucionais pré e pós modernas (trans-modernidade) .” (p.6).

•“Entre o sistema político imperante e o conteúdo do direito processual penal existe uma direta e imediata relação, de visibilidade mais intensa, inclusive, que o nexo entre historia politica e direito penal material.” (p.6-7).

•“As primeiras manifestações do processo inquisitorial ocorreram na Roma Imperial, após a introdução dos delitos laesae maiestatis (subversão e conjura), nos quais o ofendido era o soberano.” (p.7).

•“Importante lembrar que a ação popular (pública) nasceu posteriormente, com a introdução dos delitos contra a coletividade.” (p.8).

•“Durante a Alta Idade Média, o processo retomou sua característica acusatória de natureza privada, sendo que o sistema inquisitivo reaparece na Baixa Idade Média, mais precisamente no século XII.” (p.8).

•“A modificação do ambiente do século XIII provoca uma profunda alteração na consciência social e na estrutura organizacional.” (p.9).

•“Os tribunais forneceram, ao saber oficial, um aparato político otimizado - quando o cristianismo se transformou em religião oficial do Império, a questão virou política -, visto que a excomunhão dos ‘diversos’ ocorria via procedimento inquisitorial. Em realidade, o fato revela a conotação política do processo penal no medievo.” (p.12).

•“Juridicamente o modelo inquisitorial estrutura uma nova economia de poder cujas manifestações são presentes até os dias atuais, sobretudo por ser um sistema fundado pela busca de uma ‘verdade real’.” (p.12).

•“No Brasil, o tribunal do Santo Ofício iniciou suas atividades em 1572, permanecendo ático até a independência. [...] O santo ofício interferiu profundamente na vida colonial, durante mais de dois séculos, perseguindo portugueses, brasileiros, índios e africanos nos quatro cantos do Brasil.” (p.12).

•“Com o ‘achamento’ e a colonização, nota-se claramente a transposição desta máquina judiciaria para o Brasil, a qual possibilitou não apenas a repressão política dos ‘hereges’, mas o controle dos dissidentes políticos e das classes subalternas, inclusive com o genocídio dos povos nativos.” (p.13).

•“A palavra pecado abunda nos tipos penais e os crimes contra a fé católica eram penalizados pelo Estado sem ter uma separação efetiva entre as atribuições de um ou de outro no que diz respeito ao ato de punir.” (p.13).

•“A ruptura com o jusnaturalismo teológico, que o ocorreu em 1830 com a publicação do estatuto liberal, representa o amadurecimento do processo de reforma penal que o século XIX vai dinamizar no Ocidente.” (p.13).

•“Importante aqui é ressaltar, na construção deste modelo processual persecutório de investigação e busca (conquista) da verdade juridicamente válida, sua proliferação em dimensões extraordinárias, muito em decorrência de uma característica trans-histórica e de sua alta funcionalidade para manutenção/legitimação de máquinas judiciárias autoritárias fundadas no signo defensivismo.” (p.14).

•“Para caracterizar a epistemologia inquisitiva, propõe a identificação de elementos assimétricos ao da epistemologia garantista que poderiam ser encontrados na definição normativa (direito penal), na comprovação judicial do desvio penalmente relevante (processo penal) e nas formas de sanção (execução da pena).” (p.14).

•“A análise do sistema penal não recairia sobre o fato (pré)determinado