Pericia Engenharia Civil

2. Requisitos para elaboração de laudo pericial

Segundo Fiker (2005), o laudo pericial, especialmente o laudo judicial, pode ser enquadrado na estrutura de um discurso, dando como sugestão a divisão em quatro partes:

1. Exórdio, na folha inicial do laudo, apresentando o tema ou tese a ser desenvolvida. Nesta parte, também se apresenta o cabeçalho, indicando a quem é dirigido o laudo, um texto resumido de apresentação e encaminhamento do laudo, com o nome do solicitante, nome dos demais interessados, tipo de perícia ou de ação e número dos autores do processo. Aqui também se faz um histórico dos fatos, acontecimentos, incidentes e outros que resultam na necessidade do laudo.

2. Narração, onde se narram os fatos que vão motivar o aparecimento da tese apresentada. Faz-se uma descrição do objeto da perícia e tudo o que foi constatado na diligência, descrição do imóvel ou do que foi examinado, seu estado atual e as alterações verificadas na diligência.

3. Confirmação, em que se expõe a tese para solução dos problemas. Apresentar as conclusões fundamentadas a que chegou o perito, explicitando as razões que levaram às conclusões. Aqui também podem ser apresentados os métodos e critérios utilizados, a justificativa das escolhas dos mesmos e as respectivas fontes das informações.

4. Peroração, onde se encerra o laudo, com as conclusões a que se chegou. Ressalte-se que todas as respostas às perguntas formuladas devem ser fundamentadas. Todo o trabalho do perito é coadjuvado por assistentes técnicos, os quais darão pareceres sobre o objeto da perícia, confirmando ou não o laudo apresentado pelo perito, o que vai auxiliar o juiz no esclarecimento dos fatos constatados e no julgamento final da causa. O laudo pericial e os pareceres dos assistentes técnicos irão responder aos quesitos ou questões técnicas formuladas pelos advogados das partes ou pelo juiz, as quais exigem respostas fundamentadas e conclusivas a respeito do objeto da perícia por parte do perito e dos assistentes técnicos. Portanto, verifica- se que um laudo pericial envolve diferentes profissionais, o objeto da perícia, os quesitos a serem respondidos mediante diligência do perito e dos assistentes técnicos e, finalmente, a elaboração do laudo pericial e dos pareceres técnicos.

3. Perito, perícia, prova pericial e laudo pericial em engenharia

Perito é o profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com atribuições para proceder a perícia. (NBR 13752, 1996) Perícia é a atividade concernente a exame realizado por profissional especialista, legalmente habilitado, destinada a verificar ou esclarecer determinado fato, apurar causas motivadoras do mesmo, ou estado, alegação de direitos ou a estimação da coisa que é objeto do litígio ou processo. (FICKER, 1996).

Perícia é a atividade que envolve apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos. (NBR 13752, 1996) Perícia é o exame realizado por técnico ou pessoa de comprovada aptidão e idoneidade profissional, para verificar e esclarecer um fato, ou estado ou a estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo, que com um deles tenha relação ou dependência, a fim de concretizar uma prova ou oferecer o elemento de que necessita a justiça para poder julgar. (DICIONÁRIO DE TECNOLOGIAJURÍDICA, 1990).

Neste contexto, pode-se enfatizar que a perícia de engenharia, além de cooperar em processos judiciais, atinge um patamar de suma importância como ferramenta indispensável na gestão da qualidade de um empreendimento, devendo estar presente em todas as fases do processo construtivo. (VASCONCELOS & PORTO, 2010).

Prova pericial é a forma objetiva de se conhecer a verdade de um fato, a veracidade de um feito ou a real percepção de um objeto ou coisa examinada.

(JESUS, 2000).

Portanto, as perícias de engenharia servem como prova pericial nas mais

variadas ações de Direito Civil.

Laudo pericial é a fiel apresentação da metodologia científica e a constatação

das diligências efetuadas, com conclusões e respostas fundamentadas na matéria que foi submetida a exame pelo perito. (JESUS, 2000) Assim, os laudos periciais, diante da Lei que os rege, são laudos de engenharia legal, os quais possuem características próprias. A engenharia de avaliações e perícias se tornou, ao longo dos tempos, uma atividade bastante restrita, exigindo do profissional atualização constante, acompanhamento da tecnologia e dedicação exclusiva, visando aprimorar e melhorar sempre o nível técnico e a qualidade dos serviços que são prestados à coletividade. A realização deste tipo de serviço, de suma importância para toda a sociedade, não pode ser delegada