Planejamento Urbano Do Municipio De Machadinho Do Oeste

INTRODUÇÃO

Nesta produção será comentado um pouco sobre a legislação municipal de Machadinho do Oeste – RO, tendo como objetivo descrever o posicionamento do município quanto ao meio ambiente, suas obrigações e principais problemas atuais ligados ao meio ambiente, assim como outros assuntos ligados as disciplinas incluídas no Bloco Curricular Básico, ora em estudo no Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental.

Planejamento Urbano no Município de Machadinho Do oeste – RO

O município de Machadinho do oeste – RO, possui uma Secretaria municipal de meio ambiente – SEMMA, órgão executivo do SIMMA (Sistema Municipal de Meio Ambiente), tendo por finalidade coordenar, controlar e executar a política municipal de meio ambiente do Município, executando assim diversas atribuições desde matérias de proteção, controle, fiscalização e restauração do meio ambiente e a também educação ambiental, junto à estrutura administrativa municipal se dispõem também do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA, Regularmente criado pela lei municipal n.º 1017, de 11 de Abril de 2011, conselho este formado por 10 membros titulares e 10 membros suplentes, sendo estes 5 titulares representantes do Poder Público e 5 titulares representantes de entidades da Sociedade Civil, membros estes que depois de empossados cumprem mandato de 02 (dois) anos, sem remuneração financeira.

O CONSEMMA tem agido de forma exemplar no município, cobrando e punindo de forma justa, se impondo assim uma gestão satisfatória, tendo em vista que nesta região dos pais sempre foram tratados com descaso questões ambientais, tanto por parte do poder Público quanto pela sociedade, por terem um habito extremamente extrativista e atrasado em relação às técnicas de desenvolvimento sustentável. Dessa forma então o CONSEMMA tem tido uma postura de educação e advertindo a população para o melhor cumprimento de seus deveres, se fazendo necessária aplicação de multas, para aqueles que não se adequarem as novas legislações municipais, estaduais e federais.

Conforme cita o Estatuto das Cidades criado em 10 De Julho De 2001, pela LEI No 10.257, em seu Art. 41 que rege sobre a obrigação de criação do plano diretor para cidades, enquadrada entre as exigências estabelecidas neste mesmo Artigo, Diante disso o Município de Machadinho do Oeste – RO, ora Habitado por uma população de aproximadamente 31135 habitantes conforme IBGE/2010, se enquadra dentre a obrigação prevista na lei acima citada, e se enquadra ainda nas estatísticas como município de pequeno porte, por possuir menos de 50 mil habitantes, municípios estes que juntos correspondem a 80% dos municípios brasileiros, os quais, o País nunca teve política Específica, sendo assim através da Câmara municipal de Vereadores que aprovou e junto ao Prefeito em Gestão sancionaram em 28 de Novembro de 2011, a Lei Municipal n.º 1.077 que Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Machadinho D’Oeste.

No conteúdo do Plano diretor criado para esta cidade se destacam vários assuntos relativos ao meio ambiente, dentre eles a preocupação em preservar e criar áreas verdes, o qual rege ainda sobre a criação do Sistema de Áreas Verdes do município, com o intuito de aumentar, ampliar, recuperar, fiscalizar, diminuir ilhas de calor, melhorar a qualidade do ar e dentre outras melhorarem a qualidade ambiental, da paisagem e espaços urbanos, buscando assim criarem melhores condições de vida para a população.

População esta que tem grande papel a ser desempenhado junto a este desenvolvimento de áreas verdes, o Plano diretor cita ainda que seja incentivado o setor privado, com a distribuição de mudas, preferencialmente de espécies nativas da região, todas estas ações deverão ser regulamentadas, pelo Poder executivo Municipal, no prazo de 180 dias conforme rege art. 167.

Dentre as áreas verdes a serem recuperadas e plantadas também se dispõe no Plano diretor, sobre a arborização urbana, sendo citados diversos artigos para criação de maior área permeável e arborizadas, em espaços públicos e privados, como a faixa verde que se da com a plantação de Árvores ao longo das vias, a arborização em praças, escolas, e outras autarquias Públicas, cito ainda que a prefeitura conta, com viveiro de mudas em parceria com o IBAMA-PREVFOGO, se desenvolvendo assim a criação de espécies nativas da região, para distribuição junto a população, incentivando assim uma perspectiva de desenvolvimento sustentável.

O governo através de seus órgãos como: SEDAM (secretaria estadual de meio ambiente), SEMMA, CONSEMMA, EMATER, SEAGRI, têm postura rígida e atuante no município, trabalhando de forma preventiva fiscalizando, orientando, e dando assistência de modo geral a população, com foco na zona rural que neste município e representada por 48,1% da população residente na área rural, bem acima da media nacional que e de 18,8%, e devido à grande migração de produtores rurais ao município estimulando o desenvolvimento e implantando várias culturas e explorando cada dia mais o potencial produtivo desta região, como exemplo temos em destaque a cultura de piscicultura, cultura essa que necessita de mecanização da terra com a construção de tanques, represas, açudes e outras formas de reservatórios de água, muitas das vezes em locais impróprios, situados em encostas, morros, em nascentes e outras APP’s, obstruindo e interferindo no curso natural das águas, justificando-se assim a necessidade de atuação das autarquias acima citadas.

A ocupação física do município de Machadinho do Oeste desenvolveu-se de forma incorreta tendo residências instaladas em áreas junto com indústrias de beneficiamento de madeira, devido ao grande fluxo de imigrantes vindos de regiões próximas, com o objetivo de trabalharem na extração de madeira, na época de Início de colonização do município se dando desta maneira diversas formas de ocupações irregulares, tendo gerado diversos problemas sociais para o município, como a falta de rede de tratamento de esgoto e distribuição de água potável, construções em áreas de baixa altitude, ficando sujeitas a alagamento e proliferação de doenças, há ainda bairros e ocupações que não

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