Plano De Aula 02

Plano de aula 02:

Caso Concreto 01:

O artigo 133 diz que o advogado é indispensável à administração da justiça. E a lei n° 9.099/95 em seu artigo 9, diz que nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Acontece que a lei n°9.099/95 torna-se inconstitucional por estar ferindo algo que está dito na constituição que é a lei suprema.

Caso Concreto 02:

Sim, a norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior é interpretada como compatível com a nova constituição. Visto que, é preciso haver segurança jurídica e também por uma questão de economia legislativa.

Plano de aula 03:

Caso Concreto 01:

Neste caso será utilizado o princípio da isonomia que está descrito no art. 5° da Constituição Federal de 1988 caput, onde trata a todos com igualdade sem apreciar as diferenças étnicas, entre outros artigos que tratam do mesmo assunto, distribuídos no ordenamento.

Caso Concreto 02:

Aos candidatos. Pois, o edital deve ser publicado com seis meses de antecedência, e se caso ultrapasse esse período deve ser cancelado o concurso e realizar novo pedido de autorização para organizar as pendências.

Plano de aula 04:

Caso Concreto 01:

A revisão constitucional será realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Feita a revisão, ela não pode ser retomada. Deveria ter sido feita em 1993, mas foi feita em 1994. Não pode mais ser feita, se for retomada é inconstitucional.

Caso Concreto 02:

Não é constitucional porque o período é até 2 anos. Fez o concurso, chama de acordo com conveniência.