Plano De Aula I

Caso - Tema: Classificação das constituições

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:

a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?

R: O pluralismo principiológico auxiliam para a efetivação das normas jurídicas que empoem o dever-ser, dotados de congência e imputatividade, especialmente quando asseguram direitos fundamentais. Os princípios expressos são tão relevantes quanto os princípios implícitos, pois, são considerados como normas jurídicas.

Por isso justifica-se a existência de textos constitucionais se tornarem um autêntico habitat de normas jurídicas principiológicas com grande elasticidades e abertura, mais adaptáveis e atualizadas em face das transformações sociais.

b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?

R: É de Natureza Formal;

Forma Escrita;

Modo de Elaboração é Dogmática;

Origem Democrática;

Estabilidade Rígida;

Modelo Dirigente;

Tamanho Analítica;

Dogmática Eclética.

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

R: Não é correto afirma inconstitucionalidade, pois, o art. 133 CRFB trata-se de uma norma de eficácia contida, ela produz a plenitude de seus efeitos, porém, possuem restrição. E no caso, a Lei nº 9.099/95 vem complementar o art. 133.