Planos De Aula Civil 1

PLANO DE AULA 1

Caso Concreto 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

Caso Concreto 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da atente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

R= O principio da socialidade

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

R= Conceito: São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução. Finalidade: Fechar o conceito da análise do caso concreto, bem como determinar os efeitos da lei.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

R= Sim, Pois tanto o C.P. qto a constituição federal trazem em seus artigos, o dto a propriedade porém o CC, traz o dto a propriedade mas não de forma concisa, mas sim, os seus tramites legais para adquirir uma propriedade.

4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta?

R= Sim, pois ainda citando o par. 1º ‘’o dto a propriedade deve ser exercido em consonância cou ao seja ao mesmo tempo om suas finalidades econômicas e sociais...’’. O poder público em nome do interesse público.

QUESTÃO OBJETIVA

No Código Civil, a função das cláusulas gerais é:

I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando as regras mais rígidas.

II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados.

III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei.

Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas:

a) nenhuma das alternativas está correta.

X b) todas as alternativas estão corretas. (resposta certa)

c) apenas a alternativa II está correta.

d) apenas as alternativas I e III estão corretas.

e) apenas as alternativas II e III estão correta

PLANO DE AULA 2

Caso concreto 1

O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.

MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de nascimento. "Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida", disse emocionada.

Pergunta-se:

a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê?

R= Não.pq a personalidade jdca se adquire com o nascimento com vida, teoria natalista.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?

R= Torná-la parte integrante na sociedade como ser de dtos e deveres.

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?

R= Personalidade

Caso Concreto 2

Personalidade jurídica: aquisição e perda

BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e famoso, freqüentador

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