Pma Relatorio Final

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

4º SEMESTRE

PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM II - FINAL

Valparaiso de Goías/GO

2013

RESUMO

Este trabalho tem por escopo discorrer sobre o direito à saúde, como um dever do Estado, em face à Constituição Federal. O acesso aos medicamentos é parte fundamental de toda política farmacêutica e, por extensão, um dos pilares fundamentais das políticas de saúde pública.

Com a institucionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, a descentralização da gestão da assistência farmacêutica brasileira fez com que as esferas federal, estadual e municipal passassem a assumir juntas as responsabilidades pela saúde pública e traçassem novas orientações para a assistência farmacêutica nacional.

Os municípios brasileiros enfrentam crescentes dificuldades e desafios em relação à compra de medicamentos como: os reduzidos níveis de cobertura e fragilidade financeira dos sistemas de saúde, e as limitações das redes de distribuição de medicamentos junto com os problemas gerais de acesso aos serviços de saúde pública por parte da população.

Hoje a administração pública precisa de soluções para que a situação da falta de fornecimento de medicamentos seja sanada de forma rápida e ágil, tendo em vista que muitas pessoas correm risco de vida se não os administrarem da forma como foram prescritos. Mesmo com há falta de dinheiro da administração pública, quando se trata de saúde, é quase impossível esperar para que seja dada uma solução. Assim, muitas vezes esse adiamento custa à vida de pessoas que, sem dinheiro suficiente para suas necessidades básicas, se veem desesperadas por não poderem comprar um remédio que salvaria suas vidas e que o Estado, por encontrar-se em tal situação calamitosa, não fornece a quem de direito.

Para o desafio apresentado, abordamos os aspectos normativos acerca das políticas públicas de saúde que visa conhecer os direitos e formas de acesso da saúde pública no Brasil, com a criação de um projeto que busca atender ao cidadão que sofre de Esclerose Múltipla, e o acesso ao tratamento à população que não tem condições de arcar com as despesas dos medicamentos prescritos pelos médicos.

Por fim, informamos os aspectos legais que no tratamento pela falta de medicamento representa prejuízos efetivos, registramos a quantidade de medicamentos a ser fornecido pelo órgão responsável e apresentamos a modalidade de licitação ao qual o medicamento deve ser adquirido.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4

2. DESENVOLVIMENTO 5

2.1. Título do Projeto 5

2.2. Justificativas do Projeto 5

2.3. Aspectos Legais do Projeto 6

2.4. Quantidade de medicamento a ser adquirido 8

2.5. Quadro Orçamentário 8

2.6. Modelo Licitatório 9

3. CONCLUSÃO 18

REFERÊNCIAS 19

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1- INTRODUÇÃO

O trabalho desenvolvido pela nossa equipe tenta mostrar a dificuldade que um cidadão/contribuinte passa ao precisar dos recursos e atendimentos de saúde dispensados pelo Município e, sua morosidade e burocrática administração para atender, de forma digna, o valor de um ser humano.

A saúde é um direito fundamental do cidadão garantido em nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, bem como, é dever do Estado o fornecimento gratuito de remédio às pessoas que dele precisarem e não tiver como custearem a medicação de preço exorbitante.

Trazendo um conceito moderno de farmácia pública com maior disponibilidade de medicamentos, a Farmácia da Cidadania desenvolveu o projeto UM ANO A MAIS, visando atender ao cidadão que sofre de Esclerose Múltipla e disponibilizar a informatização e desburocratizar o excesso de formalismo para o atendimento ao cidadão/contribuinte, além de disponibilizar serviços pela internet e comunicação via torpedo, proporcionando agilidade e qualidade no atendimento ao cidadão.

Com relação à questão de medicamentos, a Lei nº 8.080/90 em seu artigo 6º trata das ações incluídas no campo e atuação do Sistema Único de Saúde –SUS- .

O problema é que, na lei tudo parece fácil. Agora, na prática, toma outro caminho como o desvio de finalidade e distribuição desonesta dos remédios caros, que são para uso e distribuição gratuita para os hipossuficientes, a saber, para os que não podem pagar.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Título do Projeto

A Farmácia da Cidadania desenvolveu o projeto UM ANO A MAIS, visando atender ao cidadão que sofre de Esclerose Múltipla dando a oportunidade de acesso ao tratamento que é dispendioso - porém, essencial para o paciente- e que não possui condições de arcar com as despesas dos medicamentos prescritos pelos médicos, cuidando para que o tratamento não seja interrompido, garantindo mais esperança de vida ao paciente.

2.2.Justificativas do Projeto

Segundo dados divulgados pela Organização Mundial de Saúde – OMS, 50% dos pacientes com doenças crônicas em países desenvolvidos não aderem ao tratamento, estima-se que em países em desenvolvimento, como o Brasil, seja ainda maior. Muitos desistem por não terem condições financeiras de manter o tratamento ou por não encontrarem os remédios na rede pública de saúde.

A Farmácia da Cidadania surgiu da necessidade de ampliar o acesso aos medicamentos e de aprimorar a qualidade dos serviços ofertados aos usuários de medicamentos de alto custo, trazendo um conceito moderno de farmácia pública com maior disponibilidade de medicamentos, informatização e desburocratização, além da disponibilização de serviços pela internet e

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