Políticas Públicas

INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca traçar o processo histórico do SUS – Sistema Único de Saúde, a fim de esclarecer como se deu os primeiros esboços e seu desenvolvimento. Faremos primeiramente uma discussão sobre políticas públicas no Brasil para poder exemplificar e chegar ao nosso foco que é a política de saúde. Partindo do ponto que a reforma sanitária traz uma nova discussão no âmbito da saúde, ressaltaremos os pontos principais das lutas e organizações que levaram a regulamentação de uma lei que garantiria a saúde como um direito universal.

Política Pública no Brasil

Políticas públicas são ações desempenhadas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação pública ou de empresas privadas, que objetivam assegurar determinados direitos, para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. Dessa forma, as políticas públicas asseguram direitos constitucionais ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte do Estado e da sociedade.

As políticas públicas, especialmente no Brasil, vêm sendo caracterizadas historicamente de maneira submissa aos interesses econômicos e políticos. Estas foram implementadas através de práticas assistencialistas e clientelistas, refletindo relações que não incorporam o reconhecimento dos direitos sociais.

Atualmente, as políticas sociais no Brasil mantém um caráter emergencial, atuando de forma fragmentada, possibilitando o favorecimento de governos na busca do apoio das bases sociais para manter-se no poder, tendo um caráter contraditório, pois ao mesmo tempo em que legitima a classe dominante, também atende a algumas necessidades das classes subalternas. Percebe-se neste processo que as políticas públicas não seguem uma regra estável, mostrando-se flexíveis de acordo com o interesse em questão.

Segundo Teixeira (2002):

“Políticas públicas” são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos. Nem sempre porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as “não-ações”, as omissões, como formas de manifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos.

As políticas públicas representam formas de exercício de poder político, e em seu processo de elaboração, implementação e resultados, haverá sempre conflito, pois envolverá vários atores sociais com objetivos diferentes e contraditórios. Assim, há necessidades de mediações por parte da população e das instituições, para que se obtenha um consenso e as políticas públicas possam efetivadas de forma eficaz.

Para elaborar uma política pública é necessário definir quem toma as decisões e que consequências isso trará. Assim, é importante diferenciar “Políticas Públicas” de “Políticas Governamentais”, pois nem sempre políticas governamentais são públicas, embora sejam estatais. Para serem “públicas”, é preciso considerar a quem se destina e se no seu processo de elaboração houve debate público.

As políticas públicas são as formas de responder as demandas dos setores que estão à margem da sociedade e essas demandas são analisadas por quem exerce o poder, mas também são influenciadas por pressões e mobilização social. Elas também têm o papel de ampliar e efetivar direitos de cidadania. Também existem políticas que tem por objetivo promover o desenvolvimento, criando alternativas de emprego e renda e ainda outras políticas que são necessárias para regular conflitos entre diversos atores sociais.

A exemplo de Políticas Públicas podemos citar a saúde no Brasil que é um direito universal de todos os brasileiros. Assim, para assegurá-lo e promovê-lo está instituída pela própria Constituição Federal.

Política Pública de Saúde no Brasil

Para compreender melhor a constituição da política de saúde no Brasil, é necessário fazer uma analise histórica mesmo que breve, e para isso, a dividiremos em três momentos distintos: Assistencialista; Previdencialista e Universalista.

A questão social, anteriormente a década de 1930, não era reconhecida pelo Estado como objeto de sua intervenção, o que caracteriza esse período como assistencialista. O Estado não tinha interesse no setor de saúde, como coloca Mendes (1995):

(...) o que se exigia do sistema de saúde, era, sobretudo, uma política de saneamento dos espaços de circulação das mercadorias exportáveis e a erradicação ou controle de doenças que poderiam prejudicar a exportação.

Essa preocupação com a erradicação ou controle de doenças, estava ligada ao modelo agroexportador que era predominante nesta época. A atenção era direcionada aos espaços onde as mercadorias transitavam e não à saúde do trabalhador.

A década de 1920 foi marcada por vários ganhos importante para os trabalhadores, pois foi instituído o seguro obrigatório para acidentes de trabalho, de iniciativa do setor privado. Em 1923 ocorreu o que foi chamado de uma tentativa de ampliação da reforma Carlos Chagas para aumentar o número de atendimentos na saúde. Também nesse mesmo surgiram as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPS’s). A organização das CAP’s eram feitas por empresas, e administradas e financiadas por empresários e trabalhadores.

As CAP’s surgem com o objetivo de assegurar assistência médica curativa, medicamentos, aposentadoria por tempo de serviço e invalidez, pensões para dependentes e auxílio funeral, de acordo com a contribuição de cada categoria, e foram destinadas a grupos específicos de trabalhadores urbanos. Segundo Teixeira (1995):

O processo de industrialização dá início a etapa de crescimento "para fora", deslocando a oligarquia agroexportadora do exercício do poder político de forma exclusiva, dando lugar a uma ampla coalizão que passa a também incluir as camadas médias, a burguesia industrial e mesmos os trabalhadores urbanos (...). Nesta etapa, os trabalhadores urbanos