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Pré Projeto Em Direito Do Trabalho

Por:   •  15/9/2013  •  1.504 Palavras (7 Páginas)  •  4.125 Visualizações

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..................................................................................................... 04

2. JUSTIFICATIVA................................................................................................... 07

3. OBJETIVOS......................................................................................................... 07

4. PROBLEMA......................................................................................................... 08

5. HIPÓTESES......................................................................................................... 08

6. METODOLOGIA................................................................................................... 09

7. CRONOGRAMA................................................................................................... 19

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................... 10

1. INTRODUÇÃO

O presente Trabalho de Pré-projeto de monografia tem como tema um fato jurídico que pode vir a acontecer na seara do Direito Trabalhista, ramo do Direito que regula a relação entre empregado e empregador em nossa sociedade.

Primeiramente, é importante salientar, a função social presente no Direito do Trabalho, que visa diminuir a disparidade entre as forças das partes da relação, promovendo o trabalhador a uma situação mais confortável, visto que, em termos históricos, sempre sofreu diante de sua posição mais fraca.

O foco do tema tem como cenário, um tipo de contrato de trabalho celebrado na relação jurídica empregatícia com duração pré-estabelecida, qual seja, o contrato por prazo determinado, ou contrato a termo. Há várias modalidades no contrato de trabalho por prazo determinado, como o Contrato de Experiência, o Contrato de Safra, o Contrato de Obra Certa, etc., porém, para os fins do presente trabalho, não precisaremos adentrar nas especificidades de cada uma delas.

Neste tipo de contrato, exceção no Direito do Trabalho, visto que a regra é o contrato firmado por prazo indeterminado, algumas garantias de emprego legalmente tipificadas não fazem parte de suas características, como, por exemplo, a Estabilidade. Efeito jurídico característico do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

A Estabilidade é fundada no princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego, como forma de proteção ao trabalhador para que não haja dispensa arbitrária ou abusiva. Existem certos tipos de estabilidades que nascem diante de alguns motivos especiais. São as chamadas estabilidades especiais ou provisórias. Um exemplo desse tipo de estabilidade e ponto chave para o tema em pauta é o acidente de trabalho ou doença profissional. Entenda-se tal incidente, sofrido pelo trabalhador, ocorrido em decorrência do ambiente e processos laborativos.

Para ficar mais clara a situação da estabilidade quando há acidente de trabalho, passamos a transcrever os termos do Art. 118 da Lei 8.213/1991, que dispões sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Tal dispositivo visa impedir que o empregador venha a despedir o trabalhador pelo prazo mínimo de 12 meses após o seu retorno ao serviço.

O Tribunal Superior do Trabalho também já se posicionou, decidindo por constitucional a norma acima mencionada, adotando a Súmula 378:

SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade

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