Pratica Simulada 1

PRÁTICA SIMULADA

CASO CONCRETO Nº 1:

Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.

Em face dessa situação hipotética, elabore a medida judicial adequada para prover a satisfação do direito de crédito de Daniele. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática.

TIPO DE AÇÃO:

AÇÃO PAULIANA

COMPETÊNCIA:

ARTIGO 94 DO CPC (CAMPINAS – SÃO PAULO)

ENDEREÇAMENTO:

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVIL DA COMARCA DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO.

LEGITIMIDADE ATIVA:

DANIELE

LEGITIMIDADE PASSIVA:

DIÓGENES E MARCOS, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO (ART. 47 DO CPC).

RITO:

ORDINÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO SE CONSEGUE ELENCAR A QUESTÃO EM EXAME EM NENHUMA DAS CAUSAS DO ART. 275 DO CPC, E O VALOR SERÁ DE R$ 45.000,00 (VALOR DO BEM OBJETO DO CONTRATO).

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Trata-se o caso em concreto de fraude contra credores, que constitui um dos defeitos do negócio jurídico, considerado um vício social do mesmo, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduzem a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros ou de fraudar a lei”.

Diante o exposto, o direito do autor encontra amparo legal no artigo 158 do Código Civil, a seguir transcrito:

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Além disso, é inegável que ocorreu fraude, visto que o réu sabia de suas obrigações com o autor, e quis