Pratica Simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.

FRANCENILDO DA SILVA ,brasileiro, casado, empresário, portador da identidade xxx, residente e domiciliado na rua xx, nº, CEP xxx, vem por seu procurador adiante assinado, requerer a Vossa Excelência, que

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA COM BASE NO ART. 310,III

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Para que possa o acusado aguardar em liberdade a tramitação processual, para tanto expõe e requer o seguinte:

1) O ora requerente foi preso em flagrante pela tipificação previstas nos incs. II e IX do artigo 70 da Lei 8.137/90;

2) Sendo assim, necessário se faz, permissa vênia, verificar se é caso de decretação de prisão preventiva . De imediato é imperioso destacar que a infração penal do art. 7º, em que pese ter pena preventiva de liberdade de 2 a 5 anos, tem pena alternativa somente de multa com efeito, por força do HC nº 83926/RJ Relator Ministro Cesar Peluzo, decisão esta vinculada no informativo do STF nº 475, o STJ do Estado do Rio de Janeiro editou o enunciado 263 nos seguintes termos in verbes:

3) Vale registrar que a CRFB/88 permite a liberdade provisória sem fiança, e , nesse sentido, a prisão do ora acusado fere frontalmente a garantia constitucional prevista no art. 5º inc. LXVI, vez que a infração penal imputada ao acusado permitem a suspensão condicional do processo.(art.89 da Lei 9.099/95).

4) As medidas cautelares de natureza pessoal tem por base os princípios da jurisdicionalidade. Quando a este último princípio (proporcionalidade) é necessário destacar a advertência do professor Aury Lopes Junior que na obra ¨DIREITO PROCESSUAL PENAL E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL ¨, vol. II, ed. Lumi Iuris, ano 2009, pag. 61, afirma o seguinte in litteres:

¨Deve-se considerar a imprescindível incidência do princípio da proporcionalidade sempre conectado ao valor da dignidade da pessoa humana quando da aplicação da linha, a título exemplificativo, é desproporcional decretar a prisão preventiva em se tratando de crimes.

¨É cabível a suspensão condicional do processo nas hipóteses em que, alternativamente, for cominada pena de multa e sanção privativa de loberdade mínima superior a 1 ano.¨

21ª edição ano 2012 pág. 838/839 Editora Atlas.

Local e data.

Advogado

OAB