Pratica Simulada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

Processo n° ...

CLÁUDIA, brasileira, casada, residente no município do Rio de Janeiro, vem por seu advogado regularmente constituído, com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que tramita pelo rito ordinário, postulada por Hospital Cuidamos de Você Ltda., com sede da cidade do Rio de Janeiro, e tendo sido citada do feito, respeitosamente, vem apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:

PRELMINARMENTE

1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

A matéria do caso em questão, não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta.

MÉRITO

No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, conforme diagnóstico do próprio estabelecimento de saúde, o que determinou a realização de uma operação de emergência.

O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Plano de Saúde Minha Vida, que inclusive, é conveniado ao hospital.

Ocorre, porém que, mesmo com o plano de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013, como garantia do pagamento pelos serviços médicos que seriam prestados ao paciente.

A exigência de cheque-caução é considerada ilegal, conforme o art. 135-A do Código Penal, sob o título “ Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial”.

Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, uma vez que o marido da ré necessitava com urgência da cirurgia, caracterizando o estado de perigo.

Ou seja, a cobrança exigida pelo hospital, além de indevida é ilegal e gerou prejuízo para a ré, uma vez que o plano de saúde já havia autorizado a cirurgia.

DO PEDIDO

A. Pelo exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para a Vara Cível;

B. A improcedência do pedido do hospital;

C. A condenação aos ônus de sucumbência.

DAS PROVAS

Requer a produção de provas, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora, na pessoa de seu representante legal.

Pede Deferimento.

Local e data

Advogado