Pratica Simulada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA ____________

REF. PROCESSO Nº

MARIA CAMPOS, qualificação completa, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do Processo nº _____, em que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do Art. 396 do CPP para apresentar

RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA

conforme passa a expor e ao final Requerer:

PREMINARMENTE REQUER:

1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos da Lei 1060/50, .......................... )

3) PRELIMINARES E PREJUDICIAIS (ARTS. 93, 94 e outros, CPP)

5) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, IN FINE, CPP)

Deve constar os fatos provados quanto as causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade;

Se a tese for de que o fato não constitui crime, deve ser aproveitada a justa causa utilizada para propositura da ação penal e, sendo possível, outras provas que indiquem que o fato não tipificado como crime.

Oferecer documentos, fazer justificações e discriminar todas as provas a serem produzidas (todas as provas admitidas em direito) (ART. 396-A, CPP)

NO MÉRITO. (arguir tudo aquilo que puder ser viável a nível de defesa, inclusive, levando-se em conta o Princípio da Eventualidade)

Pedido de Absolvição sumária na forma do Art. 397, inciso III, CPP – “que o fato narrado evidentemente não constituí crime.”

Pelos depoimentos colhidos no IP, não existe fato típico pela falta de elemento probatório mínimo de sustentação da acusação. O que ocorreu foi um acidente.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO:

Art. 63, da Lei nº 9.099/95; Art. 13 da Lei nº 11.340/06; Art. 15 e Art. 136, inciso VI, CODJERJ. – Art. 95, inciso II, CPP.

O processo foi inaugurado perante juízo criminal da comarca de Teresópolis, tomando-se como base o procedimento sumário em razão da pena aplicada, mais com erro na avaliação sobre o local do fato.

Vencidas as preliminares, no mérito requer a absolvição sumária do acusado por ser matéria de direito, conforme restou demonstrado e... [continua]

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(2012, 09). Pratica Simulada v. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Pratica-Simulada-v/350481.html

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