Principais Enunciados Sobre Processo Cautelar Cobrados Em Provas

A cognição sumária é um dos aspectos fundamentais do processo cautelar é o fato de que a tutela jurisdicional nele concedida é baseada em juízo de verossimilhança e não tem juízo de certeza.

Não cabe reconvenção em processo cautelar.

O processo cautelar visa meramente a proteger o processo principal, e não tem via de regra função satisfativa.

A medida cautelar tem função acautelatória e preventiva, não podendo, em regra, gerar efeitos satisfativos, sob pena de frustrar o contraditório e a apreciação final do mérito do processo.

As medidas cautelares serão requeridas ao Tribunal, se já recebida a apelação pelo juiz da causa.

Em procedimento cautelar preparatório, a eficácia da medida concedida cessa no prazo de 30 dias. Com exceção da produção antecipada de provas, que evidentemente será útil para instruir o processo principal mesmo após esgotado esse prazo.

Os pressupostos de admissibilidade da medida cautelar são o fumus boni juris e periculum in mora.

A parte que interpõe ação cautelar preparatória, deve propor ação principal no prazo de 30 dias, contado da data da efetivação da medida cautelar.

Ocorre prazo peremptório, quando a ação não seja proposta em 30 dias, cessa a eficácia da liminar concedida e o juiz decretará a extinção do processo cautelar e a sustação da eficácia da medida deferida.

Na medida cautelar preparatória deverá indicar na petição inicial qual a ação principal a ser proposta e o seu fundamento.

A tutela cautelar não fica restrita as medidas típicas, podendo o juiz