Principios Constitucionais

Preparatório OAB

Direito Constitucional

1. (FGV. OAB. IV Exame Unificado) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de (A) lei federal ordinária. (B) emenda constitucional. (C) lei complementar. (D) status supralegal.

2. (FGV. OAB. 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação (A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. (B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. (C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. (D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

3. (FGV. OAB. IV Exame Unificado) A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta. (A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

(B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. (C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

4. (FGV. OAB. VI Exame Unificado) João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil (A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro. (B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização. (C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João. (D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

5. (FGV. OAB. VI Exame Unificado) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta. (A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel. (B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

(C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial. (D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

6. (FGV. OAB. XII Exame Unificado) A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. A) Os participantes não portem armas. B) A reunião seja autorizada pela autoridade competente. C) A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. D) Os participantes reúnam-se pacificamente.

7. (FGV. OAB. XV Exame Unificado) Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta. A) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro. B) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro. C) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação. D) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

8. (FGV. OAB. IV Exame Unificado) Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que (A) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.

(B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). (C) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica. (D) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

9. (FGV. OAB. V Exame Unificado) No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta. (A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. (B) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil. (C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. (D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

10. (FGV. OAB. VII Exame Unificado) A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo de A) Ministro do STF ou do STJ. B) Diplomata. C) Ministro da Justiça. D) Senador.

11. (FGV. OAB. IV Exame Unificado) Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento: (A) condenação cível sem trânsito em julgado. (B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente. (C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa. (D) improbidade administrativa.

12.