Principios Da Adm Publica

1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:

Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3.0 pontos)

O princípio da Legalidade também chamado de legalidade administrativa, expressa que a administração somente pode fazer o que a lei autoriza ou permite. Por exemplo se a lei diz que uma autarquia só pode ser criada por lei, não pode a Administração criar uma autarquia sem lei.

O princípio da impessoalidade atua visando o interesse público (finalidade), impedindo assim que a Administração atue de forma discriminatória ou beneficie alguém por critérios subjetivos, ou seja, que favoreça ou prejudique alguém por critérios pessoais. Como exemplo a realização de concurso para provimento em cargos públicos.

O princípio da moralidade está ligado á ética, moral, lealdade, ou seja, no sentido de promover a probidade administrativa, a honestidade. Por exemplo, a Constituição permitiu ao cidadão o uso da ação popular, que tem como finalidade verificar o cumprimento dos aspectos da moralidade, entre outros princípios.

O princípio da publicidade consiste na obrigação que tem a Administração Pública, como atividade e ente público, de dar transparências aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento de suas realizações, a fim de fiscalizá-la e exercer o controle sobre esses atos, bem como para fins de o ato produzir seus efeitos. Como exemplo a publicação de edital de uma licitação.

O principio da eficiência traduz a idéia de resultado, busca pela excelência no exercício das atividades administrativas. Como exemplo a Avaliação Periódica dos Funcionários Públicos.