Procedimentos de Abertura de um Negocio

Índice

1.Procedimentos para a abertura de um negócio 4

1.1.Reserva da Denominação da Empresa na Conservatória do Registo de Entidades Legais 4

1.2. Preparação do Estatuto 4

1.3. Pedido do NUIT (Número Único de Identificação Tributária) da empresa na Direcção de Finanças 5

1.4. Abertura das Contas Bancárias da empresa 5

1.5. Celebração da Escritura 6

1.6. Publicação da Escritura ou Contrato no Boletim da República 6

1.7. Pedido de Certidão Definitiva de Registo Comercial na Conservatória do Registo de Entidades Legais 6

1.8. Pedido de Alvará 7

1.9. Declaração de Inicio de Actividades 7

1.10. Pedido do Horário de Trabalho 8

1.11. Comunicação do Início de Actividades (Ministério do Trabalho) 8

12. Registo da Empresa e Trabalhadores no INSS (Instituto Nacional de Segurança Social) 8

1.13. Registo de Trabalhadores no Ministério do Trabalho 8

1.Procedimentos para a abertura de um negócio

Os Procedimentos para a abertura de um negócio visam facilitar as formalidades a cumprir para criação de uma empresa na República de Moçambique, com o objectivo de apoiar os investidores na realização dos seus negócios. Estes baseiam-se na ideia de que investidores informados podem, mais facilmente, cumprir com a lei, e na convicção de que o princípio geral de direito é a melhor garantia de propriedade e ordem e de desenvolvimento sustentável. O processo de registo deve obedecer a ordem abaixo, e todos os documentos devem ser requeridos na província, distrito ou localidade onde pretende instalar a empresa.

1.1.Reserva da Denominação da Empresa na Conservatória do Registo de Entidades Legais

Para obter a certidão de reserva do nome comercial, o empresário deve enviar um requerimento simples e uma cópia do B.I ou DIRE à Conservatória de Registo das Entidades Legais, solicitando a confirmação, de acordo com os registos, da inexistência de outra empresa com a mesma firma. A apresentação do requerimento requer o pagamento de uma taxa, para o qual será emitido um recibo (deve guardar todos os seus recibos, pois serão úteis como prova de despesas da empresa).

Tendo verificado que o nome comercial escolhido é único e não é similar a qualquer outro nome, de forma a não induzir o público em erro, a Conservatória de Registo das Entidades Legais emite a Certidão de Reserva de Nome ou Certidão de Registo Negativo. Esta certidão tem por efeito a reserva do nome comercial durante um período de 90 dias – tempo suficiente para proceder com o passo seguinte no processo de constituição.

1.2. Preparação do Estatuto

O estatuto deverá conter o tipo jurídico da empresa, a denominação, localização, seu objecto, forma de integralização do capital, prazo de duração, data de encerramento do exercício, etc.

O Estatuto deve respeitar a legislação em vigor na Republica de Moçambique.

1.3. Pedido do NUIT (Número Único de Identificação Tributária) da empresa na Direcção de Finanças

Para obter o NUIT, os potenciais contribuintes devem dirigir-se á Direcção de Área Fiscal mais próxima do respectivo domicílio ou nos Serviços de Informação ao Contribuinte, para efeitos de preenchimento do respectivo modelo e competente cadastro e recepção do comprovativo, o qual deverá ser exibido sempre que solicitado.

O NUIT é obrigatório quando constituída uma empresa, porque com ele identifica cada sujeito passivo. Ao constituir-se uma empresa, qualquer que seja a sua natureza, está a formar-se uma nova pessoa jurídica com direitos e obrigações. Onde os documentos necessários são:

 Impressos devidamente preenchidos (M/06 das Finanças);

 NUIT do empresário;

 Estatutos.

1.4. Abertura das Contas Bancárias da empresa

Apesar de ser uma atividade extremamente importante dentro de qualquer organização, principalmente para os setores contábil e financeiro, muitos empreendedores ainda abrem mão da prática e, por conta disso, correm o risco de perderem o controle do real aporte de capital disponível para o desenvolvimento de suas atividades diárias ou, ainda, para o cumprimento de obrigações, como empréstimos, financiamentos bancários e parcelamentos com fornecedores. Por essas e mais razoes é importante a bertura de uma conta bancaria, obedecendo os seguintes criterios:

 Formulários do Banco devidamente preenchidos

 Valor a depositar

 Estatutos

 Declaração de atribuição do NUIT da empresa

 Cópia autenticada do Certidão de Reserva da Denominação da Empresa

 Cópia autenticada do documento de identificação

Nesta fase as contas serão abertas provisoriamente até a empresa apresentar ao banco todas autorizações necessárias para iniciar actividades, nomeadamente: o Alvará, a Certidão Definitiva, Escritura ou Contrato no Boletim da República e a Declaração de Início de Actividades.

1.5. Celebração da Escritura

No contexto da constituição de uma sociedade, o termo é algumas vezes usado para determinar o extracto manuscrito (ou electrónico, em algumas províncias) dos estatutos preparados pelo Notário, com os seguintes documentos anexados:

 Escritura

 Estatutos

 Cópia autenticada da Certidão de Reserva da Denominação da Empresa

 Cópia do Talão de depósito do capital da empresa

 Cópia autenticada do documento de identificação

Importa salientar que a Escritura é preparada e celebrada em Cartórios Notariais.

1.6. Publicação da Escritura ou Contrato