Produção de carvão de canto

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.\

No procedimento sumaríssimo, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz de Direito deverá encaminhar as respectivas peças ao juízo comum, onde deverá ser observado o procedimento sumário previsto no Código de Processo Penal./

É incorreto afirmar que:

a) No caso da mutatio libelli, só haverá necessidade de aditamento da peça acusatória se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave.

esta errado afirmar que É de 15(quinze) dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, o prazo para interpor recurso em sentido estrito, contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.

esta errado esta afirmativa: ompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.

todas estao errada O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.

b) Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.

c) O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.

d) No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.