Promessa De Recompensa

1 – O que se entende por promessa de recompensa, ato unilateral previsto no art. 854 e seguintes do Código Civil?

É a declaração de vontade unilateral, que é feita mediante anúncio público, pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato, independentemente do consentimento do eventual credor.

É um ato jurídico unilateral, o qual não se constitui como mera promessa de contrato, de forma que obriga aquele que, por anúncios públicos, se compromete a recompensar, ou a gratificar, aquele que preencher certa condição, ou que desempenhar determinado serviço. Assim, o candidato, preenchido o requisito ou que tenha desempenhado o serviço, ainda que não tenha interesse na promessa, ou mesmo que desta não saiba, poderá exigir, desde que saiba ou que venha a saber da promessa, a recompensa estipulada

2 – Quais os requisitos para que a promessa de recompensa se torne obrigatória?

São requisitos de validade a publicidade já mencionada antes, o apontamento do serviço ou da condição a ser preenchida e a indicação expressa de que haverá recompensa no caso de preenchimento das condições pré estipuladas.

3 – É possível o arrependimento na promessa de recompensa? Se possível, como proceder?

4 – A morte do promitente extingue a promessa de recompensa? Explicar.

5 – O que se entende por pagamento indevido? Explicar.

6 – A boa-fé e a má-fé influenciam no pagamento indevido?

7 – O pagamento de dívida ilegal dá direito a repetição do valor pago? Justificar.

8 – O pagamento de dívida prescrita dá direito a repetição do valor pago? Justificar.

9 – Qual a definição de enriquecimento sem causa.

10 – Quais os requisitos para a propositura da ação de in rem verso?