TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Prova Direito Administrativo II - Estacio De Sá

Por:   •  11/6/2013  •  1.916 Palavras (8 Páginas)  •  6.227 Visualizações

Página 1 de 8

1 - Aristóteles é professor de universidade pública e empregado de uma sociedade de economia mista. Na condição de professor, Aristóteles é servidor público contratado mediante concurso público sob o regime de 40 horas semanais, regido pela Lei 8.112/90, enquanto que, na sociedade de economia mista, trabalha pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por 8 horas, com jornada flexível. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o regime de acumulação de cargos e empregos públicos nos seguintes termos: Art. 37. Omissis. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários (...). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Com base na leitura do texto, é CORRETO afirmar que

2 - Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens

C) II e IV.

3 - Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

C. As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

4 - Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.

C) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.

5 - Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

  (E) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

 

6 - No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

d - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

7 - As empresas públicas e sociedades de economia mista, no contexto da Administração Pública Federal, detêm alguns aspectos e pontos em comum, juridicamente, mas entre os que lhes são diferentes destaca-se

c - o foro de controle jurisdicional

8 - Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.

C - Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.

9 - Considerando o tema dos serviços públicos, marque a alternativa correta.

10 - Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto:

Parte superior do formulário

e - autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica.

11 - Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

c) O órgão público decorre do fenômeno da descentralização. Parte inferior do formulário

12 - Quanto às empresas estatais é INCORRETO afirmar:

...

Baixar como (para membros premium)  txt (12.9 Kb)  
Continuar por mais 7 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com