Prática VI - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ....

CONSTRUTORA SEGURO LTDA, empresa jurídica direito privado, inscrita no CNPJ nº ______, com sede na Rua ________________, nº ____, Bairro _____, Cidade ______/Estado ________, CEP _____ representada pelo administrador ______________________nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ____, expedido pelo _______, inscrito no CPF sob o nº ______, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, inconformado com a r. decisão interlocutória, proferida as fls.___, vem por seu advogado in fine assinado com endereço profissional na Rua ___, nº __, bairro ___, Cidade _____, Estado _____, CEP _____, onde receberá as intimações, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO

com fulcro no Art. 527, II do CPC, perante o Tribunal de Justiça, cujas razões referem, em anexo, tendo o Agravante recolhido as devidas custas pela GRERJ nº ______________, conforme comprovante em anexo.

Requer, ainda, que o presente recurso seja recebido no efeito DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO ATIVO de acordo com o Art. 527, III c/c 558 do

CPC e, após o juízo de admissibilidade seja o presente recurso recebido e distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal.

Informa, o Agravante que instruiu o presente recurso com as peças exigidas no Art. 525 do CPC:

1- Cópia da decisão Agravada e a respeitada certidão de Intimação;

2- Copia da Procuração do advogado do Agravante;

3- Cópia da Procuração do Agravado;

4- Cópia da Inicial;

5- Cópia da Certidão de Dívida Ativa;

6- Cópia da sentença de Ação de Consignação em Pagamento.

Local, data e ano

Nestes Termos,

Pede Deferimento

__________________________________________

Advogado

OAB/UF

DAS RAZÕES RECURSAIS

Agravante: CONSTRUTORA SEGUROLTDA

Agravado: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Juízo de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA ...

Processo nº

Egrégio Tribunal Colenda Câmara Nobres Julgadores

DA TEMPESTIVIDADE

O Art. 522 do CPC estabelece o prazo de 10 dias para a interposição do presente recurso. Deste modo, considerando que a prolação da decisão, ora guerreada, se deu no dia ___, este recurso é tempestivo tendo em vista que o seu prazo final ocorrerá no dia ____.

DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO

Vislumbra-se no presente caso que a exceção de pré- executividade foi corretamente proposta e ao rejeitada trouxe ao Agravante perigo de grave dano, uma vez que está sujeito a penhora de bens na forma do Art. 10 da lei 6870/80, o que poderá comprometer as atividades da Agravante.

Diante do exposto, preenchidos estão os requisitos do Art. 527, III do CPC, que autoriza a concessão do EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, visando evitar grave dano ao Agravante.

DO MÉRITO

Primeiramente, cumpre esclarecer que a Agravante está sendo executada pelo Agravado em uma ação de execução fiscal.

Ocorre que, a Agravante ajuizou ação de consignação em pagamento referente ao mesmo débito apontado na Certidão de Divida Ativa que serve como fundamento à execução fiscal, obtendo êxito na demanda consignatória.

Contudo, a Agravada ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela sentença na consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da Agravante.

Ato contínuo, a Agravante ajuizou exceção de pré-executividade, que foi liminarmente rejeitada, entendendo o Juiz que o tema deveria ser tratado em sede de embargos, após a segurança do Juízo.

No entanto, não merece prosperar a r. decisão interlocutória, uma vez que está em total afronta a jurisprudência pacífica dos Tribunais.

Não restam dúvidas quanto ao cabimento da Exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante posto que de forma excepcional é conferido esse meio de defesa ao executado como forma de controle dos pressupostos da ação, evitando-se a constrição prévia de bens do executado quando verificado que o titulo executivo não se reveste dos requisitos do Art. 586 do CPC.

No presente caso, encontra-se evidenciado que a Certidão de Dívida não se reveste de exigibilidade, pois comprovado está que o crédito tributário efetuado é indevido haja vista que a sentença de procedência da ação de consignação em pagamento transitou