Recurso De Multa 252 VI - CTB

ILMO. SR. DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE XXXXX

DEFESA PRÉVIA

Eu, XXXXX, portador do RG: XXX SSP/SP, do CPF: XXX e da CNH: 02314524750, residente a Rua X, XXX, Vila X, no município de X, CEP: X, tendo sido injustamente autuado, venho através do presente, em conformidade com o artigo 285 do CTB, interpor esta DEFESA contra a referida autuação nos termos expressos abaixo.

DO VEÍCULO

veículo marca X, modelo X, ano de fabricação 2005, modelo ano X, de cor X e de placas X, do município de X

DA AUTUAÇÃO

Auto de Infração X, no dia X às X, na Av. X X X, no município de X, respaldado no Artigo 252 VI, do CTB.

DA ALEGAÇÃO

Venho interpor esta DEFESA em meu favor, pois a referida autuação é inexistente e totalmente irregular, tendo em vista que, em momento algum houve abordagem por parte do agente autuador, para constatar tal infração.

Assim, o agente autuador não agiu em conformidade com os pré-requisitos para que fosse autuada tal infração, ele apenas observou a distância, estando assim, passivo de erros e em desconformidade com os pré-requisitos para autuação da infração.

Portanto, verifica-se a impossibilidade de ser imposta esta injusta e improcedente infração contra minha pessoa, estando certo do equivoco por parte do Agente de trânsito ao anotar o numero da placa.

São fatos esses acima citados que por si só trazem a nulidade para esta infração, que não passa de um erro viciador do agente de transito, pois tenho absoluta certeza que não cometi tal infração, se eu realmente estivesse infringido alguma norma de trânsito eu aceitaria a penalidade imposta, pois acho correta a aplicação de penas para motoristas irresponsáveis, no entanto, só interponho a presente contestação por estar certo de que não houve o cometimento da mesma.

DO FUNDAMENTO LEGAL

No artigo 281 do CTB, em seu parágrafo único diz que “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente” inciso I “se considerado inexistente ou irregular”.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1 – Se digne Vossa Senhoria a decretar a nulidade da multa imposta ao recorrente, com a consequente revogação dos pontos de seu prontuário.

2 – Sejam desconsiderados os pontos do tipo médio, imputados ao recorrente.

3 – O provimento total do presente recurso para o cancelamento do AIT e da cobrança da multa.

4 – Seja a sentença, atendendo ao principio da publicidade e da ampla defesa, devidamente fundamentada, abrindo vistas à recorrente para um eventual e novo recurso, sob pena de nulidade do decisório administrativo.