QUADRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO III

QUADRO SINÓPTICO: RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA

Limitações Administrativas

Ocupação temporária

Tombamento

Servidão Administrativa

Requisição

Conceito

Normas que regulam o uso da propriedade, impondo obrigações de fazer, não fazer e tolerar.

Assemelha-se a requisição, permitindo o uso provisório de terreno não edificado para realizar obras e serviços de interesse coletivo.

Ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, por meio de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

Ônus reais impostos especificamente a uma propriedade definida, para possibilitar serviço ou utilidade pública.

Faculdade conferida ao poder publico de usar de propriedade particular, em caso de iminente perigo público.

Previsão legal

Art. 5º, XXIII e art. 170, III CR/88

Art. 36 do decreto-lei 3365/41

Art. 215, 216, §1º CR/88 e decreto 25/37

Art. 5º, XXIII e art. 40 do decreto-lei 3365/41

Art. 5º, XXV e art. 22, III da CR/88

Objeto

Bens móveis, imóveis e bens imateriais

Bens imóveis.

Bens materiais, móveis e imóveis, e imateriais.

Bem imóvel

Bens móveis, imóveis e serviços

Forma de instituição

Atos administrativos ou legislativos de forma geral

Qualquer ato administrativo

A partir na notificação do tombamento, com posterior inscrição no livro de tombos.

- amigável (acordo)

- judicial

- através de lei específica

Ato administrativo unilateral e autoexecutório

Situação justificadora

- Cumprimento da função social da propriedade.

- Supremacia do interesse público sobre o privado

Auxilio a execução de obras públicas

Preservação do patrimônio cultural e histórico brasileiro.

Ônus a propriedade privada para conservar obras e serviços públicos cem razão do interesse coletivo.

Eminente perigo público

Indenização

Eventualmente, se impedirem ou diminuírem significativamente o aproveitamento regular da propriedade.

Eventual indenização posterior, se houver prejuízo.

Inexistente

Prejuízos efetivos pela instituição da servidão.

Se houver dano

Peculiaridades

-É dirigida a todos, indistintamente.

- pode sofrer multa e sanção.

- Caráter permanente

- Independe de perigo público

- tem que haver prazo determinado.

- intervenção restritiva

- Pode ser voluntario ou compulsório;

-não suprime propriedade;

-proprietário é responsável pela manutenção dos bens;

- tombamento provisório (com a notificação), definitivo (inscrição no livro de tombos);

-Direito de preempção;

- Restrições dos imóveis vizinhos com relação ao tombamento.

- se a servidão se der em virtude de lei não há indenização.

- restituir após cessar o perigo

QUADRO SINÓPTICO: DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO Comum ou ordinária

DESAPROPRIAÇÃO Especial 1 ou extraordinária (Reforma Agrária)

DESAPROPRIAÇÃO Especial 2 (fins urbanísticos)