QUESTÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS NO BRASIL : LIMITES E POSSIBILIDADES NA CONTEPORANEIDADE

ESPECILIALIZAÇÃO EM GESTÃO SOCIAL: POLÍTICAS PÚBLICAS, REDES E DEFESA DE DIREITOS

CLEUZENI SILVA

QUESTÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS NO BRASIL : LIMITES E POSSIBILIDADES NA CONTEPORANEIDADE

Cachoeiro de Itapemirim

2012

CLEUZENI SILVA

QUESTÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS NO BRASIL : LIMITES E POSSIBILIDADES NA CONTEPORANEIDADE

Trabalho apresentado em Especialização em Gestão Social : Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas “Estado: Questão Social e Políticas Publicas”, “Direitos e Seguridade Social: constitucionalizaçãoe marco legal das políticas setoriaise de defesa de direitos e “Seguridade Social: política de assistência social e o SUAS – princípios, gestão e instâncias da polítical.

Profs. Eduardo Zambon

Miguel Belinati Piccirillo

Marilys Garini

Cachoeiro de Itapemirim

2012

INTRODUÇÃO

Ganhou corpo, a partir da segunda metade dos anos 1990, intenso debate sobre os rumos e os limites da política social no Brasil. As discussões têm destacado o tema do formato e potencialidades da ação social, não apenas governamental, mas de todo um complexo sistema que envolve também as formas de organização da sociedade brasileira. De fato, a persistência da po-breza, o avanço dos bolsões de miséria em torno dos maiores centros urbanos, a perpetuação de imensas desigualdades sociais – sobretudo a distribuição perversa da renda nacional –, assim como a piora nas condições de trabalho no campo e nas cidades vêm ampliando as tensões e impondo novos desafios às políticas sociais. O debate vem, assim, não apenas se ampliando, mas se reor-ganizando em novos termos. Reafirmam-se, de um lado, as demandas pelo aumento da abrangência da cobertura das políticas sociais, pelo maior contro-le social das políticas públicas e pela efetivação dos direitos sociais. De outro, defende-se o aumento da eficiência das políticas sociais pela maior focalização dos seus gastos em face das situações mais extremas de pobreza e de miséria com base na crítica da insuficiência e ineficácia da ação pública estatal, bem como de sua ineficiência alocativa, ganhando força os apelos por maior partici¬pação da sociedade na execução das ações sociais. Contudo, a despeito da explicitação dos diferentes pontos de vista, o deba-te não se tornou mais simples nem mais objetivo. Ao contrário, os desafios se avolumam à medida que se mantêm inalterados processos econômicos e sociais que estão na origem da persistência da pobreza e da miséria, ao mesmo tempo em que se multiplicam novas fontes de geração de precariedade econômica e vulnerabilização social.

Como no Brasil caminhou-se na política social vários passos positivos em relação a essa estratégia de mudança, se alguma utilidade tem o conhecimento para orientar a ação política, talvez o que se possa daqui deduzir sejam alguns possíveis caminhos para reforçar e ampliar o escopo das políticas sociais pró-desenvolvimento. É necessário também ter cautela contra tentativas de desconstrução dos direitos sociais básicos – principalmente daqueles que apre-sentam significativa dotação de “bens primários” e “capacidades” aos segmentos sociais excluídos da vida econômica e política da sociedade. Essa cautela precisa ser redobrada quando a justificativa da desconstrução é solitariamente “o equilíbrio fiscal”, ou a necessidade de financiar o crescimento econômico, pois no primeiro caso não há qualquer projeto de crescimento e, no segundo, haveria um projeto da velha modernização técnica, sem mudança nas relações sociais. E isto não conduz ao desenvolvimento.

Finalmente, há que se reconhecer que a reflexão sobre política social e desenvolvimento aqui feita é apenas um momento cognitivo que pode ser útil ao processo do agir político, mas também não se pretende guia de recomenda¬ções e/ou elaboração prática do agir político em cada conjuntura. Há um dilema real dos dois lados – do teórico e do político prático. Sem referencial teórico, o agir político pragmático reproduz a convenção antiga – como diria Keynes: o pragmático puro é um fiel seguidor de teorias e doutrinadores já falecidos. Mas a reflexão teórica, por sua vez, não dá conta da complexidade e da totalidade dos problemas da conjuntura, nem das condições de um agir planejado para mudança de paradigma. O lugar da reflexão teórica, esclarecendo o agir político no campo da política social e do desenvolvimento, terá certamente algum valor se ousar e lograr produzir conhecimento e informações relevantes e sistemáticos sobre essas questões. Por suposto, conhecimento e informações relevantes são recursos escassos que em algum momento conjuntural seriam úteis para orientar o agir político, consistente com mudanças do paradigma do desenvolvimento.Pretensão e expectativas de reflexão sobre política social e desenvolvimento estão aqui postas, com as devidas ponderações de autonomia do conhecimento e da ação política, bem como das suas respectivas interações e reciprocidades. Assim, a construção dos direitos sociais de educação, saúde e proteção social, base da cidadania social, reporta-se a uma estratégia de enfrentar a temática da desigualdade, central